Embargos de Terceiro Cível 1000391-90.2021.8.11.0010 - TJMT

Juntada de Certidão

30/07/2024, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2023, 02:09

Recebidos os autos

15/10/2023, 02:09

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 08:38

Transitado em Julgado em 15/09/2023

14/09/2023, 08:38

Decorrido prazo de DIONE MERI GODOY BERNARDI em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 08:38

Decorrido prazo de JOSE BULAU em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 08:38

Publicado Sentença em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 1000391-90.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de embargos de terceiros c/c pedido de desconstituição de penhora de bem de família oposta por DIONE MERI GODOY BERNARDI e seu esposo CARLOS ROBERTO BERNARDI em face de JOSÉ BULAU, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a requerente colacionou aos autos o acordo entabulado com o requerido, pugnando pela sua homologação e a extinção da ação com julgamento de mérito (Id. 115362139). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Verifica-se que anteriormente havia um litígio, que culminou com a propositura da presente ação. Destarte, a homologação da avença, conforme já fora acordada, pode ser feita única e exclusivamente por sentença, para que se torne um título executivo judicial. No caso dos autos, as partes avençaram um acordo que colocou fim no litígio originário, não subsistindo mais a necessidade da participação do judiciário na solvência da demanda. Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe e, acaso haja o seu descumprimento, caberá ao prejudicado requerer a continuidade sincrética do processo pela fase de cumprimento de sentença e/ou ajuizar o processo de execução cabível. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, constituindo para todos os efeitos o título executivo judicial. Sem custas remanescentes, se houver, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do §3º do art. 90 do CPC, in verbis: Art. 90, § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários conforme entabulado pelas partes ou, em caso de omissão no acordo, cada um arcará com o seu. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara/MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 17:03

Homologada a Transação

17/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 12:18

Decorrido prazo de JOSE BULAU em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:30

Juntada de Petição de resposta

13/03/2023, 18:35

Decorrido prazo de Giovani Bianchi em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de JOSE BULAU em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de DIONE MERI GODOY BERNARDI em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2023, 14:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/02/2023, 14:53

Conclusos para decisão

15/02/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2023, 13:37

Juntada de Petição de diligência

15/02/2023, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2023, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2023, 13:42

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:57

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:57

Publicado Decisão em 08/02/2023.

10/02/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

10/02/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Dione Meri Godoy Bernardi Embargado: José Bulau Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000391-90.2021.8.11.0010 Vistos, etc, Trata-se de embargos de terceiro opostos por DIONE MERI GODOY BERNARDI em face de JOSÉ BULAU ambos qualificados nos autos. A embargante alega que seu esposo figura no polo passivo da execução extrajudicial movida por José Bulau, na qual foi penhorado o imóvel matriculado sob o n. R/17.253 do CRI desta Comarca. Relata que é casada co

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Dione Meri Godoy Bernardi Embargado: José Bulau Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000391-90.2021.8.11.0010 Vistos, etc, Trata-se de embargos de terceiro opostos por DIONE MERI GODOY BERNARDI em face de JOSÉ BULAU ambos qualificados nos autos. A embargante alega que seu esposo figura no polo passivo da execução extrajudicial movida por José Bulau, na qual foi penhorado o imóvel matriculado sob o n. R/17.253 do CRI desta Comarca. Relata que é casada co

08/02/2023, 00:00

Expedição de Mandado

07/02/2023, 14:01

Expedição de Mandado

07/02/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Dione Meri Godoy Bernardi Embargado: José Bulau ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000391-90.2021.8.11.0010 Vistos, etc, Trata-se de embargos de terceiro opostos por DIONE MERI GODOY BERNARDI em face de JOSÉ BULAU ambos qualificados nos autos. A embargante alega que seu esposo figura no polo passivo da execução extrajudicial movida por José Bulau, na qual foi penhorado o imóvel matriculado sob o n. R/17.253 do CRI desta Comarca. Relata que é casada co

07/02/2023, 00:00

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 18/04/2023 15:00, 2ª VARA DE JACIARA

06/02/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/02/2023, 17:33

Conclusos para decisão

22/07/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 17:40

Decorrido prazo de JOSE BULAU em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 13:15

Decorrido prazo de JACIARA CARTORIO 1 OFICIO REG IMOV TIT DOC E PROTESTOS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 21:59

Publicado Intimação em 01/07/2022.

01/07/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 05:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 18:10

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 16:25

Juntada de Petição de ofício

21/06/2022, 13:46

Juntada de Petição de diligência

09/06/2022, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2022, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2022, 13:31

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 13:08

Decorrido prazo de JOSE BULAU em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 05:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/09/2021, 18:05

Juntada de Petição de ofício

19/08/2021, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 17:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/04/2021, 06:29

Conclusos para decisão

12/04/2021, 21:21

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 21:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/04/2021, 15:41

Publicado Intimação em 24/03/2021.

24/03/2021, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 04:27

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 15:25

Juntada de Petição de contestação

22/03/2021, 11:52

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 15:47

Decorrido prazo de DIONE MERI GODOY BERNARDI em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 05:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2021, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2021

14/02/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/02/2021, 15:21

Conclusos para decisão

10/02/2021, 16:49

Juntada de Certidão

10/02/2021, 16:49

Juntada de Certidão

10/02/2021, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/02/2021, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2021, 16:02

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 16:02

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de DIONE MERI GODOY BERNARDI em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BULAU em 13/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE BULAU em 14/03/2023 23:59.

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