Destinação de Bens Apreendidos 1068467-62.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Efeitos da CondenaçãoParte GeralDIREITO PENALDestinação de Bens Apreendidos

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Volante Ambiental de Cuiabá

Partes do Processo

SEARA ESPIRITA DE LUZ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes

ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA

OAB/MT 6347·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2024, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 01:28

Recebidos os autos

17/08/2023, 01:28

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2023, 07:01

Conclusos para decisão

07/07/2023, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:53

Juntada de Ofício

10/03/2023, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 16:32

Decorrido prazo de SEARA ESPIRITA DE LUZ em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 07:13

Todas as movimentações(30)

Juntada de Certidão

05/03/2024, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 01:28

Recebidos os autos

17/08/2023, 01:28

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2023, 07:01

Documentos

Decisão

•06/02/2023, 17:34

Expediente

•16/03/2023, 14:53

Conclusos para decisão

07/07/2023, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:53

Juntada de Ofício

10/03/2023, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 16:32

Decorrido prazo de SEARA ESPIRITA DE LUZ em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 07:13

Publicado Decisão em 08/02/2023.

10/02/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

10/02/2023, 00:56

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068467-62.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: SEARA ESPÍRITA DE LUZ Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela associação Seara Espírita de Luz, em que requer a doação de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a aquisição e implantação de sistema de captação de energia fotovoltaica, de modo a atender ao 7º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030 da ONU), por se tratar de fonte de energia li

07/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:34

Conclusos para decisão

06/02/2023, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 18:16

Distribuído por sorteio

25/11/2022, 14:52

Decisão

•11/07/2023, 07:01