Apelação / Remessa Necessária 0003441-61.2017.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2021

Valor da Causa

R$ 4.122.061,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada do Meio Ambiente 3° Grau · TJMT · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOAQUIM CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT 6581·CPF·Representa: Autor

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

OAB/MT 15906·CPF·Representa: Autor

CLAUDINEIA KLEIN SIMON

OAB/MT 18781·CPF·Representa: Autor

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT 6581·CPF·Representa: Réu

CLAUDINEIA KLEIN SIMON

OAB/MT 18781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JOAQUIM CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAQUIM CANDIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN

CPF

Reu

DORIVAL GONCALVES DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT 6581·CPF·Representa: Autor

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

OAB/MT 15906·CPF·Representa: Autor

CLAUDINEIA KLEIN SIMON

OAB/MT 18781·CPF·Representa: Autor

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT 6581·CPF·Representa: Réu

CLAUDINEIA KLEIN SIMON

OAB/MT 18781·CPF·Representa: Réu

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

OAB/MT 15906·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2025, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2025, 15:39

Transitado em Julgado em 21/02/2025

27/02/2025, 15:37

Recebidos os autos

27/02/2025, 14:40

Juntada de .STJ REsp Desprovido

27/02/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 14:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

29/03/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:16

Decisão interlocutória

28/03/2023, 14:53

Conclusos para decisão

14/03/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2023, 14:44

Decorrido prazo de PATRICIA GEVEZIER PODOLAN em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:16

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva

27/02/2025, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2025, 15:39

Transitado em Julgado em 21/02/2025

27/02/2025, 15:37

Recebidos os autos

27/02/2025, 14:40

Juntada de .STJ REsp Desprovido

27/02/2025, 14:40

Documentos

Despacho

•10/09/2020, 12:41

Despacho

•25/01/2021, 12:37

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 14:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

29/03/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:16

Decisão interlocutória

28/03/2023, 14:53

Conclusos para decisão

14/03/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2023, 14:44

Decorrido prazo de PATRICIA GEVEZIER PODOLAN em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:16

Publicado Intimação em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:15

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 11:21

Recurso Especial não admitido

12/12/2022, 10:11

Conclusos para decisão

30/11/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 14:09

Decorrido prazo de PATRICIA GEVEZIER PODOLAN em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

01/11/2022, 00:26

Publicado Intimação em 01/11/2022.

01/11/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

26/10/2022, 17:06

Recebidos os autos

26/10/2022, 17:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/10/2022, 17:05

Decorrido prazo de PATRICIA GEVEZIER PODOLAN em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:34

Juntada de Petição de recurso especial

25/10/2022, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:28

Publicado Acórdão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2022, 11:36

Juntada de Petição de certidão

28/09/2022, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2022, 15:55

Juntada de Petição de certidão

16/09/2022, 17:10

Deliberado em Sessão - Adiado

16/09/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/09/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:35

Publicado Intimação de pauta em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:01

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 11:56

Juntada de Certidão

21/07/2022, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2022, 17:48

Decorrido prazo de PATRICIA GEVEZIER PODOLAN em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de PATRICIA GEVEZIER PODOLAN em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:57

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/07/2022, 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:23

Publicado Acórdão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

22/06/2022, 16:58

Prejudicado o recurso

22/06/2022, 16:58

Sentença desconstituída

22/06/2022, 16:58

Juntada de Petição de certidão

22/06/2022, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2022, 11:48

Juntada de Petição de certidão

14/06/2022, 15:15

Deliberado em Sessão - Adiado

14/06/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2022, 10:16

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:25

Publicado Intimação de pauta em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 10:53

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 17:00

Conclusos para decisão

09/09/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:03

Cancelada a movimentação processual

26/07/2021, 07:49

Juntada de Certidão

26/07/2021, 07:46

Juntada de Certidão

26/07/2021, 07:41

Juntada de Certidão

23/07/2021, 13:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/07/2021, 13:17

Recebidos os autos

22/07/2021, 15:56

Distribuído por sorteio

22/07/2021, 15:56

Despacho

•02/02/2021, 14:33

Decisão

•11/03/2021, 19:34

Sentença

•26/04/2021, 17:16

Recurso de sentença

•01/06/2021, 14:59

Recurso de sentença

•18/06/2021, 10:06

Acórdão

•22/06/2022, 16:58

Acórdão

•22/06/2022, 17:34

Acórdão

•22/06/2022, 17:34

Acórdão

•29/09/2022, 11:36

Acórdão

•29/09/2022, 13:05

Acórdão

•29/09/2022, 13:06

Decisão

•12/12/2022, 10:11

Decisão

•28/03/2023, 14:53