Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1054379-19.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.789,37

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Primeira Turma JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2025, 18:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2025, 02:26

Recebidos os autos

22/04/2025, 02:26

Decorrido prazo de WILLIAM CESAR DE SOUZA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de WILLIAM CESAR DE SOUZA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de WILLIAM CESAR DE SOUZA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 12:44

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:53

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:52

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:51

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 03:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/02/2025, 03:17

Todas as movimentações(127)

Juntada de Certidão

19/09/2025, 18:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/04/2025, 02:26

Recebidos os autos

22/04/2025, 02:26

Decorrido prazo de WILLIAM CESAR DE SOUZA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de WILLIAM CESAR DE SOUZA em 25/02/2025 23:59

Documentos

Sentença

•07/11/2022, 15:55

Documento de comprovação

•14/11/2022, 13:24

26/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de WILLIAM CESAR DE SOUZA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 12:44

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:53

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:52

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:51

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 03:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/02/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 02:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/02/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 18:12

Conclusos para decisão

13/12/2024, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 09:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/11/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 09:47

Conclusos para decisão

27/11/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 17:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/11/2024, 17:07

Processo Desarquivado

04/11/2024, 17:07

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

25/10/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ILSON ROGERIO MACHADO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:11

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:34

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 17:06

Processo Desarquivado

16/08/2024, 17:05

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/07/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/06/2024, 13:59

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de ILSON ROGERIO MACHADO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:04

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 14:56

Conclusos para decisão

19/04/2024, 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/04/2024, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

15/04/2024, 21:19

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:48

Juntada de despacho

25/03/2024, 16:53

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 16:53

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 16:53

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

25/03/2024, 16:52

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:52

Juntada de acórdão

25/03/2024, 16:52

Juntada de embargos de declaração

25/03/2024, 16:52

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:52

Juntada de despacho

25/03/2024, 16:52

Juntada de intimação

25/03/2024, 16:52

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:52

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 16:52

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 16:52

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:52

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:52

Juntada de acórdão

25/03/2024, 16:52

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

25/03/2024, 16:52

Processo Reativado

25/03/2024, 16:52

Devolvidos os autos

25/03/2024, 16:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/03/2023, 15:38

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1054379-19.2022.8.11.0001. REQUERENTE: ILSON ROGERIO MACHADO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi mane Numero do

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/02/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:45

Conclusos para decisão

28/02/2023, 17:10

Juntada de Petição de recurso inominado

07/02/2023, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054379-19.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: ILSON ROGERIO MACHADO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração opostos, eis que adequados e tempestivos. No mérito recursal, entendo que os embargos devem ser desprovidos. É que a parte embargante pretende a reforma da sentença que julgou procedente pedido inicial e destacou a prescrição, adentrando ao mérito, na tent

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/02/2023, 17:36

Conclusos para despacho

31/01/2023, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos

17/12/2022, 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2022, 21:42

Conclusos para despacho

05/12/2022, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:55

Julgado procedente o pedido

07/11/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2022, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

29/10/2022, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 17:57

Decorrido prazo de ILSON ROGERIO MACHADO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 15:03

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 02:58

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/08/2022, 21:18

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 21:18

Decisão

•17/12/2022, 21:42

Sentença

•06/02/2023, 17:36

Outros documentos

•07/02/2023, 22:29

Documento de comprovação

•07/02/2023, 22:29

Decisão

•28/02/2023, 17:45

Despacho

•25/07/2023, 16:34

Acórdão

•06/10/2023, 12:40

Documento de comprovação

•10/10/2023, 23:33

Documento de comprovação

•10/10/2023, 23:33

Despacho

•18/10/2023, 16:35

Acórdão

•01/03/2024, 14:50

Execução de cumprimento de sentença

•15/04/2024, 21:19

Outros documentos

•15/04/2024, 21:19

Todos os documentos(25)

Sentença

•07/11/2022, 15:55

Documento de comprovação

•14/11/2022, 13:24

Decisão

•17/12/2022, 21:42

Sentença

•06/02/2023, 17:36

Outros documentos

•07/02/2023, 22:29

Documento de comprovação

•07/02/2023, 22:29

Decisão

•28/02/2023, 17:45

Despacho

•25/07/2023, 16:34

Acórdão

•06/10/2023, 12:40

Documento de comprovação

•10/10/2023, 23:33

Documento de comprovação

•10/10/2023, 23:33

Despacho

•18/10/2023, 16:35

Acórdão

•01/03/2024, 14:50

Execução de cumprimento de sentença

•15/04/2024, 21:19

Outros documentos

•15/04/2024, 21:19

Outros documentos

•15/04/2024, 21:19

Outros documentos

•15/04/2024, 21:19

Decisão

•03/05/2024, 14:56

Decisão

•03/05/2024, 14:56

Sentença

•26/06/2024, 13:59

Sentença

•26/06/2024, 13:59

Decisão

•29/11/2024, 09:47

Decisão

•29/11/2024, 09:47

Sentença

•13/12/2024, 18:12

Sentença

•13/12/2024, 18:12