Execução Fiscal 0000036-10.1993.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/1993

Valor da Causa

R$ 17.111,29

Órgão julgador

2ª Vara de São José do Rio Claro

Partes do Processo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

MAGALI PEREIRA LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/04/2023, 15:05

Recebidos os autos

09/04/2023, 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/04/2023, 01:14

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 03:15

Transitado em Julgado em 09/03/2023

09/03/2023, 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:14

Decorrido prazo de MAGALI PEREIRA LEITE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023

07/01/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Exequente: Fazenda Nacional Executado: Magali Pereira Leite Processo nº: 0000036-10.1993.8.11.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente postula pelo reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução fiscal (Id. 95885951). É o relato do essencial. Fundamento. Decido. 2. Este processo executivo fiscal deve ser e

05/01/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/01/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos

04/01/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos

04/01/2023, 10:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 20:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 09:11

Todas as movimentações(198)

Juntada de Certidão

10/04/2023, 15:05

Recebidos os autos

09/04/2023, 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/04/2023, 01:14

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 03:15

Transitado em Julgado em 09/03/2023

09/03/2023, 03:15

Documentos

Sentença

•04/01/2023, 10:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:14

Decorrido prazo de MAGALI PEREIRA LEITE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023

07/01/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Exequente: Fazenda Nacional Executado: Magali Pereira Leite Processo nº: 0000036-10.1993.8.11.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que a parte exequente postula pelo reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução fiscal (Id. 95885951). É o relato do essencial. Fundamento. Decido. 2. Este processo executivo fiscal deve ser e

05/01/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/01/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos

04/01/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos

04/01/2023, 10:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 20:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 09:11

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 08:42

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 06:59

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:47

Recebidos os autos

10/08/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 16:35

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

22/07/2022, 02:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:49

Arquivado Provisoriamente

16/01/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2019, 02:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/12/2019, 02:18

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/05/2019, 01:58

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/05/2019, 01:56

Definitivo (Arquivamento)

31/05/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/05/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:27

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/10/2018, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/10/2018, 02:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/10/2018, 02:04

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/07/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2013, 00:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/06/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

01/04/2013, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2012, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/08/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2012, 02:33

Despacho (Despacho)

03/05/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2012, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/05/2011, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2011, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/10/2010, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2010, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/04/2010, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2010, 01:13

Despacho (Despacho)

23/03/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2010, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2010, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2010, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/03/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/03/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2009, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2009, 00:47

Despacho (Despacho)

04/12/2009, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/12/2009, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/10/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/05/2009, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/05/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2009, 01:16

Despacho (Despacho)

25/05/2009, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/05/2009, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2007, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/06/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/06/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2007, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:58

Despacho (Despacho)

08/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/04/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/02/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/02/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

19/12/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/12/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2006, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 02:46

Despacho (Despacho)

28/09/2006, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/09/2006, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/08/2006, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2006, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2006, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/08/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2006, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2006, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/06/2006, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/06/2006, 02:42

Redistribuição (Redistribuicao)

01/06/2006, 01:48

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

01/06/2006, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2006, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/05/2006, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2006, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2006, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

10/04/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga )

22/02/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2006, 02:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/06/2004, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2004, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2004, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/02/2004, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2004, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2004, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2004, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2004, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/12/2003, 00:41

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/04/2001, 02:17

Despacho (Despacho)

20/04/2001, 02:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

20/04/2001, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2001, 02:07

Petição (Juntada de Peticao)

08/06/2000, 02:02

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/05/2000, 01:59

Despacho (Despacho)

23/05/2000, 01:52

Despacho (Despacho)

15/05/2000, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2000, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2000, 01:52

Despacho (Despacho)

17/03/2000, 01:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/03/2000, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2000, 01:43

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

21/05/1999, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

14/05/1999, 01:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/09/1998, 01:38

Despacho (Despacho)

28/08/1998, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/1998, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

02/09/1996, 02:10

Despacho (Despacho)

29/04/1994, 02:08

Despacho (Despacho)

14/03/1994, 02:07

Despacho (Despacho)

07/02/1994, 02:06

Despacho (Despacho)

15/10/1993, 02:05

Despacho (Despacho)

26/08/1993, 02:03

Despacho (Despacho)

24/08/1993, 01:58

Despacho (Despacho)

09/08/1993, 02:00

Despacho (Despacho)

08/11/1992, 01:56

Despacho (Despacho)

07/05/1991, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

10/08/1990, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/05/1987, 01:47