Execução Fiscal 0001493-67.2009.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2011

Valor da Causa

R$ 164.935,30

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/07/2024, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/12/2023, 03:18

Recebidos os autos

30/12/2023, 03:18

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 17:13

Transitado em Julgado em 29/11/2023

29/11/2023, 17:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de MADESPOL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 16:52

Publicado Sentença em 28/09/2023.

28/09/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 05:32

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:47

Declarada decadência ou prescrição

26/09/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 18:47

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

30/07/2024, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/12/2023, 03:18

Recebidos os autos

30/12/2023, 03:18

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 17:13

Transitado em Julgado em 29/11/2023

29/11/2023, 17:13

Documentos

Decisão

•06/02/2023, 17:50

Despacho

•26/07/2023, 15:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de MADESPOL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 16:52

Publicado Sentença em 28/09/2023.

28/09/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 05:32

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 18:47

Declarada decadência ou prescrição

26/09/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 18:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 13:59

Decorrido prazo de MADESPOL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 06:03

Conclusos para decisão

01/08/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 14:39

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo: 0001493-67.2009.8.11.0049.. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar quanto a exceção de pré-executividade apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se Porto Alegre do Norte/MT, 26 de julho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:32

Conclusos para decisão

13/03/2023, 15:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 01:30

Decorrido prazo de MADESPOL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 02:19

Publicado Decisão em 08/02/2023.

10/02/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

10/02/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 0001493-67.2009.8.11.0049 POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MADESPOL IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA DETERMINO a intimação das partes para o fim de manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação, façam os autos imediatamente conclusos para ulteriores deliber

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2023, 17:50

Conclusos para decisão

10/08/2021, 13:53

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 13:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/06/2021.

07/06/2021, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 07:31

Recebidos os autos

02/06/2021, 16:18

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/06/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 18:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/03/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2020, 01:38

Juntada (Juntada)

31/07/2020, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2020, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2019, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2018, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/10/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2018, 01:31

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:29

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2016, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:43

Redistribuição (Redistribuicao)

04/11/2014, 00:16

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/11/2014, 02:14

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/07/2014, 01:07

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

12/11/2013, 02:36

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

16/10/2013, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2013, 01:30

Requisição de Informações (Intimacao)

20/09/2013, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/08/2013, 02:19

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/07/2013, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/06/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2013, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2013, 01:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/05/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2013, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/11/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2012, 02:43

Petição (Juntada de Peticao)

21/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2012, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/08/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2012, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/08/2012, 01:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/07/2012, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/07/2012, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/07/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:02

Despacho (Despacho)

12/06/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2012, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

23/02/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 01:29

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/01/2012, 02:38

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/01/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/12/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2011, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/12/2011, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/12/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 01:39

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/11/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2011, 02:07

Petição (Juntada de Peticao)

26/10/2011, 01:51

Petição (Juntada de Peticao)

26/10/2011, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

26/10/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2011, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2011, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/10/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/09/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/09/2011, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/09/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2011, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/09/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2011, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2011, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/08/2011, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/08/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2011, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/08/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/08/2011, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/08/2011, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/08/2011, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/07/2011, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/07/2011, 01:32

Sentença

•26/09/2023, 18:47