Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011215-38.2010.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011215-38.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0011215-38.2010.8.11.0002.. EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VARZEA GRANDE RECONVINTE: ALINOR FELIX DE MIRANDA FILHO, ADRIANI CARLA BARROS MAYER DE ARRUDA, CLEUZA APARECIDA DE SANTANA, MARA ROSANE BATIROLA DA SILVA, VALDELIRA ROSENDO ROCHA Vistos. Os autos aguardam a realização de perícia, conforme determinado no id. n. 86715298 (pág. 7-9). Tendo em conta a renúncia do encargo pela perita contábil nomeada (id. n. 95695885), DESTITUO a expert ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS e NOMEIO WILLIAN EIICHIRO IWASAKI, perito devidamente cadastrado no banco de dados do TJMT, considerando a necessidade de se apurar o valor da condenação ao pagamento de quantia certa. Destarte, NOTIFIQUE-SE o perito nomeado ([email protected] e 65 98123-2230) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC). Fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por requerente, nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Tendo em conta que na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (TEMA 871 STJ), intime-se a parte requerida, por intermédio de seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos honorários pericias (Resolução n. 232/2016 do CNJ, artigo 2º, § 1º). Efetuado o pagamento, determino a expedição de alvará em favor do perito, para levantamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC). Após, notifique-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC). Elaborado o laudo, intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos (art. 477, § 1º, do CPC). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Provisoriamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA em 20/10/2025 23:59

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(16)