Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1009618-86.2022.8.11.0037 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1009618-86.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1009618-86.2022.8.11.0037 CONDOMINIO RESIDENCIAL CRISTO REI III CONEXPRESS COMERCIAL DE TUBOS E CONEXOES LTDA - ME e outros Vistos. Defiro o pedido de expedição de ofício de id n° 120336462 e determino a expedição à concessionária Energisa, bem como às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, a fim de buscar o endereço dos requeridos CONEXPRESS COMERCIAL DE TUBOS E CONEXOES LTDA - ME CNPJ: 05.670.702/0001-04, FLAVIA CRISTINA DE CAMPOS NETTO CPF: 959.200.051-49 e AGNALDO THEODORO ALVES CPF: 182.108.858-12. Insta consignar que o pedido possui respaldo no artigo 256 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ainda, proceda-se a busca de endereço das partes requeridas CONEXPRESS COMERCIAL DE TUBOS E CONEXOES LTDA - ME CNPJ: 05.670.702/0001-04, FLAVIA CRISTINA DE CAMPOS NETTO CPF: 959.200.051-49 e AGNALDO THEODORO ALVES CPF: 182.108.858-12, através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL. Inclua-se a minuta de pedido de informações. Realizadas as diligências, intime-se a parte requerente CONDOMINIO RESIDENCIAL CRISTO REI III CNPJ: 04.289.339/0001-00 para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Decorrido prazo de AGNALDO TEODORO ALVES em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CRISTO REI III em 08/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Publicado Sentença em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(160)