Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004122-56.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 26.210,38

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Lamisse Roder Feguri A. Corrêa - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/04/2024, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2024, 01:02

Recebidos os autos

21/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:10

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em 06/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:10

Publicado Sentença em 21/02/2024.

23/02/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 03:39

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:45

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 08:49

Alterado o assunto processual

16/02/2024, 08:48

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:28

Todas as movimentações(142)

Juntada de Certidão

22/04/2024, 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/04/2024, 01:02

Recebidos os autos

21/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:10

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em 06/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•22/04/2021, 17:25

Despacho

•07/05/2021, 15:27

09/03/2024, 02:10

Publicado Sentença em 21/02/2024.

23/02/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 03:39

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 15:45

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 08:49

Alterado o assunto processual

16/02/2024, 08:48

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 15:03

Juntada de Alvará

15/12/2023, 14:33

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 05:59

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 15:41

Juntada de Alvará

04/12/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 09:01

Conclusos para decisão

21/11/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2023, 15:03

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 04:24

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 14:51

Processo Desarquivado

31/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 12:49

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 18:11

Processo Desarquivado

27/08/2023, 14:46

Arquivado Definitivamente

27/08/2023, 14:37

Transitado em Julgado em 28/08/2023

27/08/2023, 14:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 14:37

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 07:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 07:45

Publicado Sentença em 02/08/2023.

02/08/2023, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1004122-56.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA 1. Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, c.c. artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. 2. Trata-se de EMBÁRGOS À EXECUÇÃO realizada no bojo de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL promovida em face de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES. Pois bem. Sem maiores delongas considerando a concordância da parte embargada em relação ao cálculo apresentado pela embargante, homologo e julgo procedente os embargos à execução. Sendo assim, o caso comporta procedência dos respectivos embargos. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO e determino a expedição de RPV nos termos da manifestação de id. 118769977, e; determino o encerramento do feito ante o depósito do valor da condenação nos autos, e consequente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 19:09

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (EXECUTADO)

31/07/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 19:09

Juntada de Projeto de sentença

31/07/2023, 19:09

Conclusos para decisão

25/05/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 12:56

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade dos Embargos à Execução interpostos pela Parte Reclamada. INTIMO a Parte Reclamante para, querendo, se manifestar no prazo legal.

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 16:37

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 05:17

Juntada de Petição de embargos à execução

10/05/2023, 14:45

Publicado Despacho em 18/04/2023.

18/04/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 02:38

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/04/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Cite-se a Fazenda Pública para satisfazer a obrigação constante do título, podendo ela opor embargos em 30 (trinta) dias (art. 535 e art. 910 do Código de Processo Civil de 2015). Em relação a execução do valor principal, não havendo manifestação e certificado o não oferecimento de embargos, expeça-se ofício requisitório de precatório ao Excelentíssimo Presidente do E. Tribunal de Justiça (CF, art. 100; CPC, art. 910, parágrafo único, do CPC de 2015), observando-se as disposições contida

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 15:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 04:49

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 04:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2023, 13:13

Conclusos para despacho

30/03/2023, 14:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

30/03/2023, 11:02

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. O disposto no art. 523 do CPC não se aplica a Fazenda Pública, cujas dívidas se sujeitam a procedimento próprio regulado nos artigos 534 e 535 do CPC, ficando o pagamento condicionado à previa expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100 da CF. Assim, intime-se o reclamante para, no prazo de 10 dias, adequar os pedidos do Id 112033829, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da as

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 19:06

Conclusos para despacho

10/03/2023, 15:29

Processo Desarquivado

10/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

10/03/2023, 13:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:31

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 06:40

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 15:38

Publicado Intimação em 08/02/2023.

10/02/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

10/02/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos autos da Instância Superior, intimo as partes para se manifestarem no prazo legal.

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 13:00

Juntada de intimação

02/02/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

02/02/2023, 16:25

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

02/02/2023, 16:25

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:25

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:25

Juntada de acórdão

02/02/2023, 16:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/02/2023, 16:25

Devolvidos os autos

02/02/2023, 16:25

Juntada de decisão

02/02/2023, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/03/2022, 16:10

Publicado Decisão em 01/02/2022.

01/02/2022, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 06:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/01/2022, 11:08

Conclusos para despacho

11/11/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2021, 17:05

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 12:54

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/09/2021, 12:11

Publicado Sentença em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:23

Juntada de Projeto de sentença

14/09/2021, 14:23

Julgado procedente em parte do pedido

14/09/2021, 14:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/06/2021, 22:14

Conclusos para despacho

15/06/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 18:52

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 10:11

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 03:21

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:37

Juntada de Petição de contestação

01/06/2021, 08:20

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE HASEGAWA CATARINO PIRES em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 04:17

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 16:41

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 04:42

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 15:27

Publicado Decisão em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 05:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/04/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:25

Declarada incompetência

22/04/2021, 17:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/04/2021, 16:42

Juntada de Certidão

22/04/2021, 16:42

Juntada de Certidão

22/04/2021, 16:40

Juntada de Certidão

22/04/2021, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2021, 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

22/04/2021, 10:26

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 10:26

Sentença

•14/09/2021, 14:23

Recurso de sentença

•30/09/2021, 12:11

Decisão

•28/01/2022, 11:08

Decisão

•17/10/2022, 15:21

Acórdão

•02/12/2022, 10:37

Execução de cumprimento de sentença

•10/03/2023, 13:21

Despacho

•13/03/2023, 19:06

Execução de cumprimento de sentença

•30/03/2023, 11:02

Despacho

•14/04/2023, 15:56

Sentença

•31/07/2023, 19:09

Despacho

•22/11/2023, 09:01

Sentença

•19/02/2024, 15:45

Sentença

•19/02/2024, 15:45