Cumprimento de sentença 0006031-33.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0006031-33.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 0006031-33.2012.8.11.0002 Polo ativo: JOSUE CARDOSO DA SILVA. Polo passivo: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Proferida sentença no ID 105254034, a parte exequente manifestou no ID 109712681, alegando, em síntese, a existência de erro cognoscível no processo em razão do levantamento de depósitos equivocados à requerida no valor de R$ 35.614,62, conforme alvará de ID 43188971, p 32, expedido em 17.07.2017. Em seguida a parte exequente apresentou recurso de apelação (ID 109720370). Pois bem. Nos termos do art. 494, do CPC, a pedido da parte, o juiz só pode alterar a sentença para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Não obstante o pedido formulado no ID 109712681, não se vislumbra no caso em comento a existência dos referidos requisitos, notadamente porque a sentença proferida no ID 105254034 verificou a existência de saldo remanescente em favor do exequente no importe de R$ 9.967,61 e determinou a expedição de alvará. No que se refere ao alegado erro cognoscível, instituto esse utilizado nos termos do art. 138, do Código Civil, em que se anula os atos jurídicos quando as declarações de vontade emanem de erro substancial, de igual forma, não se aperfeiçoa aos casos dos autos. Isso porque, o alvará questionado foi liberado por força da sentença de ID 43188966, p 40-47 e reiterado na decisão de ID 43188970, p 65/66 sem que houvesse insurgência das partes. Ademais, consta nos autos extratos da conta única (ID 43188971, p 3-28) em que aponta diversos consignações realizadas pelo exequente durante a tramitação do processo que justificou a emissão do alvará à executada. Diante disso, não verifico amparo legal no pedido da exequente, além de ser desprovido de fundamentação, motivo pelo qual submeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação no ID 109720370. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(24)