Ação Penal - Procedimento Sumário 0003058-43.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Segunda Vara Criminal - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete 1 - Terceira Câmara Criminal 2° Grau · TJMT · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete 1 - Terceira Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

27/02/2025, 17:52

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

05/04/2024, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/04/2024, 15:24

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:24

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 15:00

Desentranhado o documento

05/04/2024, 15:00

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 14:59

Juntada de Alvará

27/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:17

Juntada de Ofício

11/03/2024, 16:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

11/03/2024, 16:10

Desentranhado o documento

11/03/2024, 16:10

Todas as movimentações(306)

Juntada de Certidão

27/02/2025, 17:52

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

05/04/2024, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/04/2024, 15:24

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:24

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•24/08/2020, 15:20

Sentença

•13/09/2021, 17:53

05/04/2024, 15:00

Desentranhado o documento

05/04/2024, 15:00

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 14:59

Juntada de Alvará

27/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 16:17

Juntada de Ofício

11/03/2024, 16:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

11/03/2024, 16:10

Desentranhado o documento

11/03/2024, 16:10

Juntada de Ofício

08/03/2024, 16:49

Juntada de Ofício

08/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 17:26

Recebidos os autos

15/09/2023, 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos

15/09/2023, 17:30

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2023, 15:56

Recebidos os autos

09/08/2023, 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 08:55

Conclusos para decisão

11/07/2023, 15:42

Juntada de certidão

11/07/2023, 10:06

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/07/2023, 10:06

Juntada de vista ao mp

11/07/2023, 10:06

Juntada de contrarrazões

11/07/2023, 10:06

Juntada de petição

11/07/2023, 10:06

Juntada de decisão

11/07/2023, 10:06

Juntada de certidão

11/07/2023, 10:06

Juntada de intimação

11/07/2023, 10:06

Juntada de intimação

11/07/2023, 10:06

Juntada de petição

11/07/2023, 10:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/07/2023, 10:06

Devolvidos os autos

11/07/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, de ofício, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, em relação a Valdino Rodrigues de Paula pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, para: (i) com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º do Código Penal, declarar extinta a sua punibilidade em relação ao referido ilícito; (ii) julgar extinto este processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil; e (iii) determinar à Secretaria Criminal que, após as intimações e anotações de estilo, devolvam os presentes autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de junho de 2023. Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA Relator

30/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/04/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 13:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 05:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 13:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 18:22

Recebidos os autos

03/03/2023, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2023, 16:30

Conclusos para decisão

28/02/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 07:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 09:51

Decorrido prazo de VALDIVINO RODRIGUES DE PAULA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 15:28

Publicado Intimação em 08/02/2023.

10/02/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

10/02/2023, 01:56

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 13:23

Recebidos os autos

08/02/2023, 17:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/02/2023, 17:22

Conclusos para despacho

08/02/2023, 12:08

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0003058-43.2015.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO Compulsando aos autos, verifica-se que a Defesa do réu VALDIVINO RODRIGUES DE PAULA interpôs Recurso de Apelação (id. 105973160). Contudo, o recurso encontra-se intempestivo, conforme certidão acostada ao id. 108414368. A tempestividade é um dos pressupostos de admissibilidade do apelo. Portanto, incabível o seu recebimento quando intempestivo. Ressalta-se que a intimação da sentença

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 17:55

Recebidos os autos

02/02/2023, 12:43

Não recebido o recurso de VALDIVINO RODRIGUES DE PAULA - CPF: 459.880.481-53 (TESTEMUNHA).

02/02/2023, 12:43

Conclusos para despacho

27/01/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 10:13

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 17:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 08:32

Recebidos os autos

26/05/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/05/2022, 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/05/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 18:56

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 13:32

Decorrido prazo de WILIAN CARDOSO MACHADO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 10:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 10:31

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 02:24

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 13:25

Recebidos os autos

13/09/2021, 17:53

Julgado procedente o pedido

13/09/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 17:40

Conclusos para decisão

08/10/2020, 13:05

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 12:41

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 08:49

Recebidos os autos

24/08/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2020

12/08/2020, 02:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2020.

12/08/2020, 02:01

Conclusos para despacho

11/08/2020, 19:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

07/08/2020, 19:03

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2020, 19:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

19/08/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

25/06/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/06/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/05/2019, 01:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/01/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/01/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

28/11/2018, 01:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/10/2018, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

31/08/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:55

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/08/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Oficio)

26/07/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

10/07/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

05/07/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:51

Audiência (Audiencia Realizada)

04/07/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

03/07/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/06/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/06/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)

25/06/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/06/2018, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/06/2018, 01:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/06/2018, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2018, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/06/2018, 00:47

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2018, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/06/2018, 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/06/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

24/05/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/05/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/05/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Oficio)

23/05/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

18/05/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:42

Audiência (Audiencia Designada)

10/05/2018, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2018, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2018, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/04/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/04/2018, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/04/2018, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/03/2018, 00:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/03/2018, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/03/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:53

Audiência (Audiencia Redesignada)

16/03/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2018, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/03/2018, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/03/2018, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/03/2018, 01:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/03/2018, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/03/2018, 00:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/03/2018, 00:39

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2018, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/02/2018, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2018, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2018, 00:46

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

04/12/2017, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 02:29

Audiência (Audiencia Redesignada)

28/11/2017, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

05/10/2017, 01:49

Juntada (Juntada)

25/09/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:40

Audiência (Audiencia Redesignada)

14/09/2017, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2017, 01:20

Audiência (Audiencia Realizada)

14/09/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/09/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Oficio)

24/07/2017, 00:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/07/2017, 00:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/07/2017, 00:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/07/2017, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2017, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/07/2017, 01:17

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/07/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2017, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2017, 01:17

Audiência (Audiencia Redesignada)

29/06/2017, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2017, 01:31

Audiência (Audiencia Realizada)

29/06/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

28/06/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Oficio)

28/06/2017, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/06/2017, 01:47

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/06/2017, 02:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/06/2017, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/06/2017, 00:13

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/06/2017, 01:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/06/2017, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/06/2017, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

07/06/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:33

Audiência (Audiencia Designada)

22/05/2017, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/03/2017, 00:42

Juntada (Juntada de Oficio)

16/01/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2016, 01:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/11/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/11/2016, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/11/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/11/2016, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/11/2016, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/11/2016, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/11/2016, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/11/2016, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/11/2016, 02:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/11/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 01:57

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

29/04/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/03/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/03/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 02:29

Redistribuição (Redistribuicao)

02/03/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:17

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

29/02/2016, 02:11

Juntada (Juntada)

22/02/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

19/08/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2015, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/08/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/08/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/08/2015, 01:13

Recurso de sentença

•26/05/2022, 09:56

Despacho

•26/05/2022, 15:14

Decisão

•02/02/2023, 12:43

Decisão

•08/02/2023, 17:22

Decisão

•03/03/2023, 16:30

Decisão

•29/06/2023, 15:07

Decisão

•09/08/2023, 15:12

Sentença

•15/09/2023, 17:30