Execução de Título Extrajudicial 0005291-29.2010.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005291-29.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0005291-29.2010.8.11.0040.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: ANGELITA STIEVEN PINHO Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas. Compulsando os autos, e direto ao ponto central para deslinde da demanda, no ID 80669205, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito até 07/12/2022. Após essa data, em 10/01/2023 foi intimada a se manifestar, quedando-se inerte (ID 107176086). Novamente, foi intimada a dar seguimento no feito, sob pena de extinção (ID 108625226 e 110297135), mas não se manifestou. É o relatório necessário, decido. O acompanhamento regular do feito é uma necessidade imposta pela lei processual, a representar o interesse e utilidade do processo para conquista de um bem da vida que se diz almejado. É neste sentido que o Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo por abandono da parte autora, desde que devidamente provocada para movimentar o feito (art. 485, §1º, do Código de Processo Civil). Na espécie, essa provocação ocorreu e nenhuma resposta foi promovida. É válido também aqui anotar o teor do art. 274, parágrafo único, do CPC: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Neste sentido, veja-se a jurisprudência: APELACÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE DÉBITO ABUSIVO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. DEVER DA PARTE AUTORA MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO 1. O patrono da parte tem obrigação de manter atualizado o endereço para fins de intimação dos atos processuais, sob pena de considerar-se válida a intimação feita no endereço fornecido. 2. Não atendida pela parte os requerimentos oficiais de impulso do processo e que ocasionaram a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação, correta a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. 3. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO – APL: 01904610420098090125, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 22/10/2018, 5° Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/10/2018) – grifamos. Ante ao exposto, julgo extinto o presente feito, com fincas no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao contador, para cobrança das custas finais. Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Não havendo recurso, altere-se a classe processual e, com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao arquivo definitivo. Havendo apelação, proceda-se conforme o art. 1.010 do CPC. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANGELITA STIEVEN PINHO em 03/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Sentença em 11/09/2023.

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