Apelação / Remessa Necessária 1005204-33.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOÃO ALBERTO DINIZ DOS SANTOS

OAB/PR 104305·CPF·Representa: Réu

KATIANA MORES

OAB/PR 44025·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(84)

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PH COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRELI

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/03/2023, 16:43

Baixa Definitiva

07/03/2023, 16:43

Transitado em Julgado em 06/03/2023

07/03/2023, 16:43

Decorrido prazo de PH COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRELI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 14:04

Publicado Intimação em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:03

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

06/02/2023, 07:39

Sentença desconstituída

06/02/2023, 07:39

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 16:30

Todas as movimentações(24)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/03/2023, 16:43

Baixa Definitiva

07/03/2023, 16:43

Transitado em Julgado em 06/03/2023

07/03/2023, 16:43

Decorrido prazo de PH COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRELI em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

Documentos

Outros documentos

•16/02/2022, 18:10

Decisão

•18/02/2022, 17:48

01/03/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 14:04

Publicado Intimação em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:03

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

06/02/2023, 07:39

Sentença desconstituída

06/02/2023, 07:39

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 16:16

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 10:15

Conclusos para decisão

23/01/2023, 17:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/01/2023, 17:33

Juntada de Certidão

17/01/2023, 15:17

Juntada de Certidão

17/01/2023, 15:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/01/2023, 15:12

Recebidos os autos

10/01/2023, 16:55

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 16:55

Outros documentos

•16/03/2022, 10:43

Decisão

•20/04/2022, 16:17

Despacho

•22/08/2022, 18:43

Sentença

•21/09/2022, 17:04

Recurso de sentença

•18/10/2022, 21:32

Despacho

•24/01/2023, 16:16

Decisão

•06/02/2023, 07:39