Execução Fiscal 0019963-59.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 172.275,20

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BRASILIANO MARQUES COELHO

CPF

Reu

AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA SANTA LUZ LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/10/2025, 18:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/11/2024, 06:52

Recebidos os autos

22/11/2024, 06:52

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 06:52

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 06:52

Decorrido prazo de AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA SANTA LUZ LTDA - ME em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de BRASILIANO MARQUES COELHO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Publicado Sentença em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 22:43

Declarada decadência ou prescrição

21/10/2024, 22:43

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 22:43

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 12:04

Todas as movimentações(194)

Juntada de Certidão

01/10/2025, 18:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/11/2024, 06:52

Recebidos os autos

22/11/2024, 06:52

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 06:52

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 06:52

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:24

Decisão

•07/03/2023, 15:26

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legal

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Decorrido prazo de AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA SANTA LUZ LTDA - ME em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de BRASILIANO MARQUES COELHO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Publicado Sentença em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 22:43

Declarada decadência ou prescrição

21/10/2024, 22:43

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 22:43

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 12:04

Conclusos para decisão

09/07/2024, 23:45

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 23:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:09

Conclusos para decisão

17/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA SANTA LUZ LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 13:18

Decorrido prazo de BRASILIANO MARQUES COELHO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:08

Decorrido prazo de AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:08

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA SANTA LUZ LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:23

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:22

Publicado Citação em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:30

Publicado Citação em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 09:30

Publicado Citação em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 19:16

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 19:13

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 15:00

Conclusos para despacho

15/09/2023, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 05:47

Decorrido prazo de BRASILIANO MARQUES COELHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA SANTA LUZ LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 15:26

Conclusos para decisão

25/01/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 18:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2023, 18:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:24

Conclusos para decisão

21/11/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:26

Recebidos os autos

16/05/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 18:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2022.

10/02/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2021, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/09/2020, 02:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/03/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/03/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:39

Redistribuição (Redistribuicao)

22/10/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:01

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/10/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/10/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/10/2019, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/09/2019, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/09/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/09/2019, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/09/2019, 00:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/08/2019, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/08/2019, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/08/2019, 01:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/08/2019, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/08/2019, 01:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/08/2019, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/08/2019, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/08/2019, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/08/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/07/2018, 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/06/2018, 02:24

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/06/2018, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/05/2018, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/05/2018, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/05/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

27/06/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/07/2016, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/02/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/02/2016, 00:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/01/2016, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/01/2016, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/10/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/05/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/12/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2014, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2013, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2013, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/01/2013, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2012, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/07/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2012, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/06/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/05/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/05/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/04/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/04/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2012, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2012, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2012, 01:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2012, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2012, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2012, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/12/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2011, 01:48

Despacho (Despacho)

19/12/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2011, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/12/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/11/2011, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/11/2011, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/11/2011, 01:42

Despacho

•18/09/2023, 15:00

Despacho

•10/05/2024, 15:09

Sentença

•21/10/2024, 22:43

Sentença

•21/10/2024, 22:43