Execução Fiscal 0007831-09.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2006

Valor da Causa

R$ 2.014,74

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ELTON LINO FELETTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2025, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/04/2025, 02:24

Recebidos os autos

28/04/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 07:54

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 15:29

Devolvidos os autos

13/02/2025, 16:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 18:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/03/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 13:27

Todas as movimentações(228)

Juntada de Certidão

06/05/2025, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/04/2025, 02:24

Recebidos os autos

28/04/2025, 02:24

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 07:54

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 16:27

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:25

Decisão

•15/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 15:29

Devolvidos os autos

13/02/2025, 16:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 18:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/03/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 13:27

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 16:29

Declarada decadência ou prescrição

02/02/2024, 16:29

Conclusos para decisão

01/12/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 13:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/08/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 14:38

Decorrido prazo de ELTON LINO FELETTI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:27

Conclusos para decisão

08/03/2023, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 12:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:25

Conclusos para decisão

21/11/2022, 16:57

Recebidos os autos

16/05/2022, 17:55

Juntada de Petição de expediente

03/03/2022, 10:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/02/2022.

15/02/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 15:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2022, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2021, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2020, 01:28

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/03/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/02/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/09/2019, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/09/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

29/07/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2019, 02:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/06/2019, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/06/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/06/2019, 02:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/06/2019, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2019, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2019, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2019, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/05/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2019, 02:14

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/05/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 02:33

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

31/01/2019, 02:30

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/01/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/01/2019, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2018, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2018, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2018, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/04/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/03/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:26

Juntada (Juntada)

21/07/2016, 02:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/11/2015, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/11/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/05/2014, 01:39

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 00:35

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

16/07/2012, 00:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/07/2012, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/07/2012, 00:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2012, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

04/04/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2012, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/03/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/12/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2011, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/12/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2011, 01:29

Despacho (Despacho)

26/11/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2011, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/09/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/09/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/09/2011, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/09/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/09/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2011, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2011, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/03/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2011, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/02/2011, 01:58

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/02/2011, 01:57

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/06/2008, 01:25

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/06/2008, 01:22

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/02/2008, 02:08

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/02/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:08

Despacho (Despacho)

25/05/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 02:18

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/04/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 02:32

Despacho (Despacho)

09/04/2007, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/03/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/03/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

12/03/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2007, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/02/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2007, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/02/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2007, 02:07

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/02/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/01/2007, 02:16

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/01/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2007, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/01/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2006, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2006, 02:10

Despacho (Despacho)

05/12/2006, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2006, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2006, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2006, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/09/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2006, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/09/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/09/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2006, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2006, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/09/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2006, 01:31

Despacho (Despacho)

11/09/2006, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2006, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2006, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/09/2006, 01:28

Sentença

•02/02/2024, 16:29

Sentença

•02/02/2024, 16:29

Recurso de sentença

•27/03/2024, 15:44

Decisão

•09/07/2024, 14:38

Decisão

•19/11/2024, 12:06