Reintegração / Manutenção de Posse 0000306-81.2016.8.11.0080 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000306-81.2016.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000306-81.2016.8.11.0080.. AUTOR: VALDOMIRO DE SOUSA REU: DANILO DE MELLO, DIONE RODRIGUES DOS SANTOS, OSVALDIR PAIM ESPÓLIO: LIDIO PADILHA DE LIMA REQUERIDO: DELICE PADILHA DE LIMA, ELIANE PADILHA DE LIMA Vistos, Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada em 09.03.2016, por Valdomiro de Sousa contra Danilo de Mello, Dione Rodrigues dos Santos, Lídio Padilha de Lima e Osvaldir Pain, pleiteando proteção possessória do imóvel rural denominado Fazenda Canaã do Xingu, com área de 45.615,8222 hectares, localizada no município de Querência. Aduziu que exerce a posse mansa e pacífica sobra a área desde 13.09.1984, onde possui várias benfeitorias na área. Informou que a área plantada atinge cerca de 1.800 hectares de soja e milho, e encontrava-se em fase de licenciamento para a expansão da área cultivada em mais 1.000 hectares. Relatou, ainda que a fazenda possui sede com quatro dormitórios e tem de área construído 500m², com alojamento coletivo, com usina de força própria, pista de pouso, pasto para gado, galpão para maquinário agrícola e represa para criação de peixes. No entanto, aduziu que no mês de outubro de 2015, teve o conhecimento de que os réus teriam invadido parte da propriedade e estavam promovendo o desmatamento ilegal para comercialização de madeira, inclusive teriam aberto uma pista de pouso. A empresa contratada para fazer o georreferenciamento do local invadido constatou que entre o período de 13/08/2014 a 19/10/2015 foram desmatados 2.300 hectares, na área que faz divisa com o assentamento Coutinho União. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo a proteção possessória, inclusive com a concessão da liminar, além da procedência para reparação do dano causado e pagamento de custas e honorários. Atribuiu à causa a importância de R$ 1.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de id. 76524069- p. 16/52. O feito foi distribuído perante o juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que designou audiência de justificação para análise do pleito liminar e determinou a citação e intimação dos réus (id. 76524069 - p. 56). O réu Lídio Padilha de Lima juntou procuração ao id. 76524069, p. 104. Em certidão juntada ao id. 76524069- p. 106, a oficial de justiça informou que citou e intimou os réus, Lídio Padilha de Lima e Osvaldir Paim, deixando de proceder à citação e intimação dos demais réus. O réu Danilo de Mello juntou procuração se habilitando nos autos ao id. 76524069 - p. 125, informando que eram inverídicas as afirmações do autor, bem como que é detentor de área de 1.356,6874 ha, desde o final do ano de 2013. Juntou à manifestação documentos de id. 76524069 - p. 122/129. As testemunhas da autora foram ouvidas na audiência de justificação, realizada em 26.04.2016, oportunidade em que comparecerem a autora e os réus, Lídio Padilha de Lima, Danilo de Mello e Osvaldir Pain, todos assistidos por advogados (id. 76524069- p. 136). A liminar foi deferida em 04.07.2016, oportunidade em que foi determinada a reintegração da autora no imóvel Fazenda Santa Cruz, além de fixada multa por eventual descumprimento e determinada a intimação dos réus para ofertarem defesa (id. 76524069- p. 145). Ao id. 76524069- p. 160, o réu Danilo de Mello ofertou contestação arguindo que o imóvel que ocupa lhe pertence e que o imóvel do autor “aumentou” após o georreferenciamento, quase 10% (dez) por cento obre a área, vindo a se sobrepor a área do réu confinante Lídio Padilha de Lima. Aduziu que tal qual o autor, a empresa ARS – Agropastoril também ajuizou a ação possessória 317-13.2016.811.0080, arguindo ter sido esbulhado pelos réus. Insistiu, ainda, que a área que ocupa é “terra devoluta” encravada entre a Fazenda Santa Cruz e Canaã do Xingu, onde há vários anos exerce a posse. No final, pugnou pela total improcedência dos pedidos da inicial e condenação da autora ao pagamento de custas, despesas e honorários. Instruiu a defesa com os documentos juntados de id. 76524069 –p. 169 ao id. 76524071 - p. 19. Ao id. 76524071 - p. 20, o réu Lídio Padilha de Lima ofertou contestação arguindo que há mais de 18 anos exerce a posse mansa e pacífica sobre uma área devoluta e que, estranhamente, o imóvel da autora cresceu 1.000 hectares após um processo de georreferenciamento, envolvendo sua ocupação. Aduziu que sua área possuía 2.200 hectares, mas que em 2013 vendeu aproximadamente 1.350 hectares ao réu Danilo de Mello, restando-lhe 850 hectares, não deixando de fazer divisa às terras do Autor, com a área do Sr. Danilo de Melo e com o P.A “Brasil Novo”. No final, pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial e condenação da autora ao pagamento de custas, despesas e honorários. Instruiu a defesa com os documentos juntados no id. 76524071, p. 37/75. Ao id. 76524071 - p. 76, o réu, Daniel de Mello informou a interposição de recurso de agravo de instrumento da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. Decisão de id. 76524071 - p. 95 indeferiu a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo e ao id. 76524071 – p. 133 fora proferida decisão desprovendo o recurso. Em 26.05.2017 sobreveio decisão intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como solicitarem ajustes (id. 76524071, p. 153). Id. 76524074, aportou certidão datada de 09.02.2017, que a Oficial de Justiça certificou o não cumprimento do mandado de reintegração, vez que não havia conseguido falar com o autor nem com o seu advogado. Ao id. 76524074, o autor informou interesse na produção de prova documental, bem como pugnou a juntada de cópia de inquérito policial. O réu Danilo de Mello, ao id. 76524074 junto documentos de id. 76524074 - p. 14/83. O autor também fez juntada de prova documental, consubstanciada em cópia de inquérito policial instaurado para apurar os fatos, colacionando documentos aos ids. 76524074 - p. 85 a id. 76524085 - p. 28. Em 01.03.2018, o autor requereu fosse determinado novo cumprimento da liminar e expedido o mandado de reintegração de posse. Mencionou que após o deferimento da liminar não teve dificuldades em retomar as terras, mas que em dezembro de 2017 foi informando pelo vizinho que haviam centenas de cabeças de gado pertencentes ao réu Danilo de Mello pastando no imóvel. Ao final, requereu novo cumprimento do mandado, majoração da multa e sequestro das rezes. Juntou documentos ao id. 76524085 - p. 49/54. O pedido foi acolhido para determinar a expedição do mandado de reintegração e lavratura de auto de constatação, conforme a decisão de id. 76524085, p. 56. Em certidão datada de 07/02/2019, a oficial de justiça certificou o não cumprimento da constatação, conforme destaco: “(...) não foi possível proceder com a Constatação da área, uma vez que não existe acesso pela fazenda Canãa, o arrendatário Aluísio Aguiar informou que possui um rio que divide a fazenda da área invadida, e não tem como passar o mesmo. Tentei o acesso através da área do Assentamento Brasil Novo, no entanto não foi possível adentrar a área uma vez que o único acesso é pela terra do senhor Lídio, e possui uma porteira com cadeado (fotos em anexo), sendo que o senhor Lídio não se encontrava em casa para abrir a referida porteira e no mandado não consta ordem de arrombamento, impossibilitando assim a entrada desta oficiala na área onde deveria realizar a Constatação”. O autor, ao id. 76524087, peticionou pleiteando pelo desentrenhamento do mandado para que se fosse intimado o réu Lídio Padilha de Lima. Em 22.05.2020, ao id. 76524087 - p. 23 foi proferida decisão de saneamento do feito, onde foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução. Ainda, foi deferido o pedido de reintegração da autora na posse. Em 23.11.2020, ao id. 76524087 - p. 35 foi notificada a morte do réu Lídio Padilha de Lima, com isso foi determinada a suspensão do feito, a fim de proceder à regularização da sua representação (id. 81193965). A parte autora informou ao juízo os sucessores do réu falecido, tendo este determinado a sua citação para regularizarem a representação (id. 83594895). Em cumprimento a determinação do juízo foi lavrado auto de constatação nos seguintes termos, id. 90568199. “Para chegar ao local do esbulho, passamos pela propriedade do Sr. Evandro, que, segundo informações levantadas, comprou a terra no mês de março, dos familiares do Sr. Lídio, após a morte do mesmo. Também após a morte do Sr. Lídio, foi negociada, a área invadida, que o suposto nome do adquirente da área é Fernando, de Cuiabá (nome escrito nas paredes da casa de madeira, com telefone (foto em anexo). O Sr. Evandro se encontrava em viagem para o Paraná, deixando o Sr. Vilmar, responsável por abrir a porteira. Nos limites da propriedade do Sr. Evandro e a área do esbulho, existe uma ponte de toras, ao final da ponte, havia entulhos de troncos e galhos de árvores com intuito de fechar o acesso para impedir nossa passagem, os quais foram removidos pelos funcionários da autora, Logo após a ponte, foi colocado uma porteira de ferro fechada com correntes e cadeado, o qual foi quebrado por um dos colaboradores. Seguimos por cerca de mais uns três Km, chegamos em um local onde foi construída uma casa de madeira, a qual, visivelmente, há pessoas morando, pois existe várias camas, redes, utensílios, fogão, mantimentos. Um poço semi artesiano, instalação elétrica, apesar de não haver no local rede de energia ou gerador, alguns cajueiros, uma torre de comunicação. Não havia ninguém no local, porém havia rastros de motocicleta. No dia de hoje, 21/07/2022, o advogado, Dr. Vinicius, entrou em contato, afim de informar que funcionários da fazenda observaram que na área do esbulho havia fogo”. A parte autora pugnou fosse expedida novo mandado de reintegração ao id. 104317605. Em 03.02.2023, ao id. 109032197, o d. magistrado reconheceu sua incompetência de determinou a remessa do feito para esta 2ª Vara Cível, Vara Especializada em Direito Agrário. Instado, o d. Promotor de Justiça ofertou parecer id. 111953729 opinando pelo reconhecimento da competência desta unidade jurisdicional e adoção das seguintes providências: “A despeito da decisão judicial que declinou a competência do caso a esse d. juízo especializado, ao analisar atentamente o feito não constatei a existência de qualquer elemento que indique a presença no polo passivo da demanda de número considerável de famílias de trabalhadores sem terras ou ampla repercussão social no feito que justifique a atuação ministerial no processo. Desse modo, restituo os autos a esse d. juízo para a tramitação do feito sem a participação do MPMT na qualidade de custos juris.” (nosso grifo) Ao analisar a questão este juízo arguiu conflito negativo de competência vislumbrando tratar de questão individual id. 112435298. Recebido o conflito negativo de competência, o d. Desembargador relator preferiu decisão ao id. 114964982, determinando o sobrestamento do feito, bem como requisitou informações ao juízo suscitado, fixando o juízo da comarca de Querência para análise das medidas urgentes até o julgamento definitivo do incidente. Ao id. 119643263 foi acostado acórdão que julgou improcedente o conflito de competência arguido por este juízo, fixando a competência do presente feito nesta Especializada por entender se tratar de conflito coletivo rural. Novamente instado, o d. Promotor de Justiça reiterou o parecer anterior carreado ao id. 111953729, aduzindo não ter interesse na demanda, por não vislumbrar a coletividade do polo passivo. Por sua vez, o réu Dione Rodrigues dos Santos manifestou ao id. 122016022, requerendo: 1. Chamamento do feito à ordem por nulidade de ausência de citação para audiência de justificação; 2. Ausência de citação dos herdeiros do réu Lídio Padilha; 3. Ausência de notificação prévia; 4. Concessão da assistência gratuita; Decisão de id. 12131006 reiterou a necessidade obrigatória de intervenção do órgão ministerial, considerando a fixação da competência desta Especializada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no conflito negativo de competência n. 1008014-70.2023.8.11.0000. Em parecer, id. 123881315 o Ministério Público opinou pela convalidação da decisão que deferiu a liminar, com a designação de audiência de mediação, nos moldes do art. 565,§1ª do CPC, suspensão do feito para a regularização da representação processual e citação por edital dos réus ausentes. Decido. Autor e réus litigam pela posse de aproximadamente 45.615,8222 hectares de uma imóvel rural denominado Fazenda Canaã do Xingu, localizada no município de Querência/MT. O pleito liminar almejado na inicial foi deferido após audiência de justificação, pendente de cumprimento. Da convalidação dos atos praticados pelo juízo de origem Estabelecida competência da Vara Agrária pelo Tribunal de Justiça, passa-se à análise da convalidação dos atos praticados pelo juízo anterior. Verifico que, embora se tenha reconhecido tratar-se de conflito coletivo, o processo não foi tratado como assim exige a lei, tornando-se necessária a adoção do rito processual do art. 554 do Código de Processo Civil, bem como a citação conforme determina os §§2º e 3º do mesmo dispositivo. A doutrina ressalta a importância da observância do microssistema processual relativo aos processos coletivos fundiários ou ações possessórias multitudinárias no que diz respeito à forma de citação e à ampla publicidade: “5.1. O litisconsórcio passivo multitudinário nas ações possessórias recebeu atenção especial do Código, especificamente no tocante citação e representação dos demandados. Comum no cotidiano nacional invasões possessórias por grupos, por vezes organizados (movimentos de sem- terra ou sem- teto) e com objetivos específicos (reforma agrária, urbanística etc.), mas cujos indivíduos são de difícil determinação e/ou identificação. (...) Pois bem, o Código autoriza que a parte solicite auxilio do juiz na identificação dos possíveis demandados (art. 319, II, £ 1º), criando verdadeiro amalgama entre a citação por oficial de justiça e a citação por edital. 5.2. Na hipótese de demanda possessória com litisconsórcio passivo multitudinário, os ocupantes presentes no local serão citados pessoalmente, enquanto os demais ocupantes, não encontrados no local, serão citados por edital. Anote-se, basta para a perfectibilização da citação pessoal uma única ida ao local, com a citação dos ocupantes lá encontrados (£1.º). Ainda, qualifica-se nessas ações multitudinárias o dever de publicidade inerente ao Poder Judiciário (arts. 8º, 11 e 189), razão por que o juiz tem que zelar pela ampla publicidade sobre a existência da demanda e dos respectivos prazos processuais, utilizando anúncios em jornais ou rádios locais, publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios (§§2º e 3º)[1]. Desta forma, não havendo outras irregularidades, mas verificando a necessidade de se reabrir o prazo de citação, bem como a necessidade de participação da Defensoria Pública e CONVALIDO parcialmente os atos praticado na origem, com exceção do despacho saneador. Assim DETERMINO: 1. Expeça-se edital de citação dos réus incertos, ausentes e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJEN e, ainda, deverá a parte autora promover a publicação do edital, uma vez, em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. Desde já, nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a defesa dos réus ausentes citados por edital, bem como dos hipossuficientes, bem como para atuar como custus vunerabilis, nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC 2. Determino que a parte autora dê ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. 3. Intimo a parte autora, também, para se manifestar sobre a ausência de citação do réu Dione Rodrigues dos Santos. 4. Intimo a parte autora, nos termos do art. 313, §2º, I, e art. 689, ambos do CPC, a fim de que promova a intimação do espólio de Lídio Padilha de Lima para que promova a regularização da sua representação, no prazo de 02 (dois) meses, desde já, determino a suspensão do feito. 5. Considerando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico, bem como que a parte autora deu à causa o valor de R$1.000,00, DETERMINO que promova a correção do valor, levando em conta o valor médio da pauta do INCRA no município, recolhendo as custas complementares. 6 – Considerando que o pedido de cumprimento de liminar se refere a uma decisão proferida em 2016, determino que seja se cumpra por meio da Comissão de Assuntos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando atender ao que determina a decisão proferida na ADPF 828, bem como ao que dispõe o art. 565, §1º, do CPC. Oficie-se à comissão para a inclusão do referido processo em pauta. Expeça-se o necessário, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito [1] Comentários ao Código de Processo Civil / Luiz Dellore... [et al.]. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense, p. 866/867

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANILO DE MELLO em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LIDIO PADILHA DE LIMA em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de OSVALDIR PAIM em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DIONE RODRIGUES DOS SANTOS em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DELICE PADILHA DE LIMA em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LINDANOR DE LIMA em 23/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(28)