Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002406-47.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2010

Valor da Causa

R$ 4.744,63

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:20

Juntada de Certidão

13/11/2023, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2023, 01:09

Recebidos os autos

11/11/2023, 01:09

Decorrido prazo de ODIL NUNES DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:55

Decorrido prazo de ODIL NUNES DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:42

Decorrido prazo de ODIL NUNES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 19:07

Decorrido prazo de ODIL NUNES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 15:37

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 06:44

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 06:42

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 18:50

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:20

Juntada de Certidão

13/11/2023, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2023, 01:09

Recebidos os autos

11/11/2023, 01:09

Decorrido prazo de ODIL NUNES DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•23/03/2022, 08:46

Sentença

•23/05/2022, 17:20

24/10/2023, 08:55

Decorrido prazo de ODIL NUNES DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:42

Decorrido prazo de ODIL NUNES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 19:07

Decorrido prazo de ODIL NUNES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 15:37

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 06:44

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 06:42

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 18:40

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 13:59

Transitado em Julgado em 03/10/2023

04/10/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2023, 19:23

Conclusos para decisão

27/09/2023, 14:10

Processo Desarquivado

27/09/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:42

Decorrido prazo de welton alves de oliveira em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:42

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA AV. RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900, (65) 32111300 DECISÃO Processo: 0002406-47.2010.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado2 e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. CÁCERES, 13 de julho de 2023. Assinado Digitalmente KATYA LOREDANA BARBATO PALMA Gestor de Secretaria 1 PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 Certifico que o cadastro das RPVs no SRP foi realizado pelo Mutirão da Corregedoria realizado para expedição de Precatórios e RPVs.

14/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 09:40

Publicado Intimação em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 0002406-47.2010.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Tendo em vista o teor do documento de ID 121290191, com amparo no Provimento nº 56/2007-CGJ, abro vista dos autos à parte autora/exequente para manifestação, no prazo legal. Cáceres/MT, 23 de junho de 2023. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ Gestor de Secretaria

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2023, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 13:55

Conclusos para decisão

08/05/2023, 16:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

08/05/2023, 10:57

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão Processo: 0002406-47.2010.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 4.744,63; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Tendo em vista o retorno dos autos à primeira instância, abro vista às partes para manifestação, no prazo legal. CÁCERES, 14 de abril de 2023. GEAN CARLOS BALDUINO JUNI

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 10:52

Juntada de certidão

30/03/2023, 15:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

30/03/2023, 15:02

Juntada de decisão

30/03/2023, 15:02

Juntada de intimação

30/03/2023, 15:02

Juntada de intimação

30/03/2023, 15:02

Devolvidos os autos

30/03/2023, 15:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/03/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se.

07/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/09/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 15:44

Conclusos para decisão

09/09/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2022, 06:48

Juntada de Petição de diligência

25/08/2022, 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 17:10

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 16:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/07/2022, 08:01

Conclusos para decisão

20/07/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 06:51

Decorrido prazo de ODIL NUNES DA SILVA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 13:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/06/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 02:54

Publicado Intimação em 26/05/2022.

26/05/2022, 02:54

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 08:36

Declarada decadência ou prescrição

23/05/2022, 17:20

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 07:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:09

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2022, 08:46

Conclusos para decisão

22/03/2022, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 07:25

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 22:21

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 22:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 18:10

Recebidos os autos

28/09/2021, 16:18

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 15:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2021.

27/08/2021, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 05:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 15:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

04/02/2020, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2019, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

20/09/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

14/08/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)

17/04/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2018, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2017, 03:05

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2017, 02:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/05/2017, 01:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/05/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/05/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/05/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2017, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/01/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2016, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

12/01/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/01/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/01/2016, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

01/08/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2014, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/01/2014, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2013, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2013, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2013, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/04/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/09/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2012, 01:13

Petição (Juntada de Peticao)

18/09/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/05/2012, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2012, 02:12

Requisição de Informações (Intimacao)

17/05/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/05/2012, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/12/2011, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/12/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2011, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2011, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/12/2011, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/02/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2011, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/01/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2011, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/01/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/11/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/11/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/10/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

30/09/2010, 01:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/09/2010, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/09/2010, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/09/2010, 01:38

Despacho (Despacho)

18/05/2010, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2010, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/03/2010, 01:59

Recurso de sentença

•10/06/2022, 16:54

Decisão

•26/07/2022, 08:01

Despacho

•12/09/2022, 15:44

Decisão

•06/02/2023, 08:05

Execução de cumprimento de sentença

•08/05/2023, 10:57

Despacho

•10/05/2023, 13:55

Contrarrazões

•22/06/2023, 15:16

Sentença

•03/10/2023, 19:23