Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009254-59.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 32.996,09

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

UESLEI NERIS CAETANO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GIORGIO AGUIAR DA SILVA

OAB/MT 14600·CPF·Representa: Autor

JEAN CLAUDIO SOUZA DA CONCEICAO

OAB/MT 28600·CPF·Representa: Autor

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

CPF·Representa: Réu

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Réu

LUIZ DO AMARAL

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

UESLEI NERIS CAETANO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

COMERCIAL ESPERANCA PECAS USADAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de COMERCIAL ESPERANCA PECAS USADAS LTDA - EPP em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:20

Decorrido prazo de UESLEI NERIS CAETANO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 13:03

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 13:03

Juntada de Certidão

05/08/2025, 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/08/2025, 17:59

Recebidos os autos

05/08/2025, 17:59

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 17:59

Juntada de Alvará

05/08/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2025, 13:32

Todas as movimentações(210)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de COMERCIAL ESPERANCA PECAS USADAS LTDA - EPP em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:20

Decorrido prazo de UESLEI NERIS CAETANO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

Documentos

Decisão

•24/03/2021, 19:52

Despacho

•26/07/2021, 18:47

13/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 13:03

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 13:03

Juntada de Certidão

05/08/2025, 18:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/08/2025, 17:59

Recebidos os autos

05/08/2025, 17:59

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 17:59

Juntada de Alvará

05/08/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 13:32

Conclusos para decisão

01/08/2025, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

01/08/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

18/07/2025, 01:49

Decorrido prazo de UESLEI NERIS CAETANO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:52

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/02/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 12:09

Baixa Administrativa

28/02/2025, 12:08

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 12:08

Decorrido prazo de UESLEI NERIS CAETANO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de COMERCIAL ESPERANCA PECAS USADAS LTDA - EPP em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:11

Publicado Sentença em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 08:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/02/2025, 08:54

Conclusos para decisão

17/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 17:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 04:53

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:32

Decorrido prazo de COMERCIAL ESPERANCA PECAS USADAS LTDA - EPP em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 16:35

Juntada de entregue (ecarta)

10/11/2024, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59

02/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:10

Decorrido prazo de COMERCIAL ESPERANCA PECAS USADAS LTDA - EPP em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de diligência

24/10/2024, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2024, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de diligência

18/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 14:23

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2024, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2024, 17:46

Expedição de Mandado

14/10/2024, 15:18

Expedição de Mandado

14/10/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 17:21

Conclusos para decisão

11/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de COMERCIAL ESPERANCA PECAS USADAS LTDA - EPP em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 10:06

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2024, 18:12

Conclusos para decisão

22/07/2024, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 15:53

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de UESLEI NERIS CAETANO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de COMERCIAL ESPERANCA PECAS USADAS LTDA - EPP em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/06/2024, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2024, 17:28

Expedição de Mandado

19/06/2024, 15:12

Publicado Decisão em 12/06/2024.

12/06/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 15:49

Conclusos para decisão

28/05/2024, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 16:50

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:20

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2024, 19:20

Conclusos para decisão

02/05/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 17:26

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 14:29

Publicado Decisão em 27/03/2024.

29/03/2024, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2024, 17:28

Conclusos para decisão

18/03/2024, 17:16

Decorrido prazo de UESLEI NERIS CAETANO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:58

Publicado Intimação em 22/02/2024.

08/03/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

08/03/2024, 04:01

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:16

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 14:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

21/11/2023, 11:47

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 14:58

Juntada de intimação de pauta

31/10/2023, 22:29

Juntada de intimação de pauta

31/10/2023, 22:29

Juntada de intimação de pauta

31/10/2023, 22:29

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

31/10/2023, 22:29

Juntada de entregue (ecarta)

31/10/2023, 22:29

Juntada de manifestação

31/10/2023, 22:29

Juntada de certidão

31/10/2023, 22:29

Juntada de acórdão

31/10/2023, 22:29

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

31/10/2023, 22:29

Devolvidos os autos

31/10/2023, 22:29

Juntada de despacho

31/10/2023, 22:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/04/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 17:35

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/03/2023, 16:39

Conclusos para decisão

13/02/2023, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, a requerida Estado de Mato Grosso apresentou recurso inominado tempestivamente, sendo assim, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente, para apresentar contrarrazões no prazo legal.

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 18:19

Decorrido prazo de COMERCIAL ESPERANCA PECAS USADAS LTDA - EPP em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:00

Juntada de entregue (ecarta)

24/12/2022, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:40

Decorrido prazo de COMERCIAL ESPERANCA PECAS USADAS LTDA - EPP em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 11:17

Decorrido prazo de UESLEI NERIS CAETANO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 04:26

Juntada de Petição de recurso inominado

03/11/2022, 17:04

Publicado Sentença em 31/10/2022.

01/11/2022, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 12:22

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:48

Juntada de Projeto de sentença

27/10/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:48

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 12:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/08/2022, 22:01

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 04:47

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 16:16

Decorrido prazo de COMERCIAL ESPERANCA PECAS USADAS LTDA - EPP em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 06:56

Juntada de entregue (ecarta)

19/06/2022, 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 15:37

Publicado Intimação em 12/05/2022.

13/05/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 05:14

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 10:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/05/2022, 10:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

08/04/2022, 01:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2022, 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2022, 14:06

Decorrido prazo de UESLEI NERIS CAETANO em 14/02/2022 23:59.

18/02/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 15:54

Conclusos para decisão

01/02/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2021, 11:28

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 18:47

Conclusos para despacho

23/07/2021, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 08:35

Juntada de Petição de contestação

08/04/2021, 04:20

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:06

Concedida a Antecipação de tutela

24/03/2021, 19:52

Conclusos para decisão

24/03/2021, 10:53

Distribuído por sorteio

24/03/2021, 10:53

Despacho

•10/02/2022, 15:54

Sentença

•27/10/2022, 16:48

Decisão

•24/03/2023, 16:39

Despacho

•03/04/2023, 17:35

Despacho

•25/07/2023, 17:24

Acórdão

•06/10/2023, 13:05

Execução de cumprimento de sentença

•21/11/2023, 11:47

Decisão

•25/03/2024, 17:28

Decisão

•25/03/2024, 17:28

Decisão

•03/05/2024, 19:20

Decisão

•03/05/2024, 19:20

Decisão

•10/06/2024, 15:49

Decisão

•10/06/2024, 15:49

Todos os documentos(24)

Decisão

•24/03/2021, 19:52

Despacho

•26/07/2021, 18:47

Despacho

•10/02/2022, 15:54

Sentença

•27/10/2022, 16:48

Decisão

•24/03/2023, 16:39

Despacho

•03/04/2023, 17:35

Despacho

•25/07/2023, 17:24

Acórdão

•06/10/2023, 13:05

Execução de cumprimento de sentença

•21/11/2023, 11:47

Decisão

•25/03/2024, 17:28

Decisão

•25/03/2024, 17:28

Decisão

•03/05/2024, 19:20

Decisão

•03/05/2024, 19:20

Decisão

•10/06/2024, 15:49

Decisão

•10/06/2024, 15:49

Decisão

•15/08/2024, 18:12

Decisão

•15/08/2024, 18:12

Decisão

•11/10/2024, 17:21

Decisão

•11/10/2024, 17:21

Contrarrazões

•12/01/2025, 19:05

Sentença

•18/02/2025, 08:54

Sentença

•18/02/2025, 08:54

Sentença

•04/08/2025, 13:32

Sentença

•04/08/2025, 13:32