Apelação / Remessa Necessária 1000077-04.2022.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GERANTINO JOAQUIM NETO

CPF

Autor

MAGDA ALMEIDA LEITE

CPF

Autor

MARIVONE ALMEIDA LEITE

CPF

Autor

EUDES CARLOS DE SOUSA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIVONE ALMEIDA LEITE

OAB/GO 17980·CPF·Representa: Autor

MARIVONE ALMEIDA LEITE

OAB/GO 17980·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GERANTINO JOAQUIM NETO

CPF

Autor

MAGDA ALMEIDA LEITE

CPF

Autor

MARIVONE ALMEIDA LEITE

CPF

Autor

EUDES CARLOS DE SOUSA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

GERANTINO JOAQUIM NETO

CPF

Reu

MAGDA ALMEIDA LEITE

CPF

Reu

MARIVONE ALMEIDA LEITE

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:27

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:17

Baixa Definitiva

29/04/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:43

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO) e não-provido

29/04/2026, 18:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/04/2026, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de MAGDA ALMEIDA LEITE em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de GERANTINO JOAQUIM NETO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de MARIVONE ALMEIDA LEITE em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Todas as movimentações(59)

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:27

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:17

Baixa Definitiva

29/04/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:43

Documentos

Decisão

•08/02/2022, 19:34

Ato ordinatório

•14/03/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:43

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO) e não-provido

29/04/2026, 18:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/04/2026, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de MAGDA ALMEIDA LEITE em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de GERANTINO JOAQUIM NETO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de MARIVONE ALMEIDA LEITE em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

09/04/2026, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:41

Publicado Intimação de pauta em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:41

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 15:08

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

06/04/2026, 11:08

Conclusos para decisão

10/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos

07/03/2026, 11:34

Juntada de Certidão

07/03/2026, 11:34

Juntada de Certidão

07/03/2026, 11:34

Recebidos os autos

28/02/2026, 08:30

Juntada de comprovante de remessa

28/02/2026, 08:29

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/12/2025, 17:29

Baixa Definitiva

01/12/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 14:40

Retirado pedido de pauta virtual

01/12/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 13:14

Retirado de pauta

01/12/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:53

Publicado Intimação de pauta em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/11/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 20:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/11/2025, 18:36

Conclusos para decisão

11/11/2025, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 15:27

Juntada de Certidão

11/11/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 15:17

Juntada de Certidão

11/11/2025, 13:17

Juntada de Certidão

11/11/2025, 13:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

11/11/2025, 13:17

Desentranhado o documento

11/11/2025, 13:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

11/11/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:25

Juntada de Certidão

06/11/2025, 13:47

Recebidos os autos

03/11/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 16:57

Distribuído por sorteio

03/11/2025, 16:57

Decisão

•18/05/2022, 16:11

Ato ordinatório

•06/06/2022, 14:43

Ato ordinatório

•06/06/2022, 14:48

Decisão

•02/02/2023, 10:31

Ato ordinatório

•06/02/2023, 18:22

Ato ordinatório

•03/03/2023, 17:04

Ato ordinatório

•03/03/2023, 17:26

Ato ordinatório

•03/03/2023, 17:26

Decisão

•16/04/2024, 09:48

Ato ordinatório

•03/05/2024, 15:57

Despacho

•20/05/2024, 19:06

Sentença

•30/10/2024, 16:03

Sentença

•30/10/2024, 16:03

Todos os documentos(24)

Decisão

•08/02/2022, 19:34

Ato ordinatório

•14/03/2022, 14:12

Decisão

•18/05/2022, 16:11

Ato ordinatório

•06/06/2022, 14:43

Ato ordinatório

•06/06/2022, 14:48

Decisão

•02/02/2023, 10:31

Ato ordinatório

•06/02/2023, 18:22

Ato ordinatório

•03/03/2023, 17:04

Ato ordinatório

•03/03/2023, 17:26

Ato ordinatório

•03/03/2023, 17:26

Decisão

•16/04/2024, 09:48

Ato ordinatório

•03/05/2024, 15:57

Despacho

•20/05/2024, 19:06

Sentença

•30/10/2024, 16:03

Sentença

•30/10/2024, 16:03

Ato ordinatório

•14/11/2024, 10:51

Recurso de sentença

•14/11/2024, 18:02

Sentença

•14/01/2025, 13:36

Sentença

•14/01/2025, 13:36

Recurso de sentença

•03/02/2025, 18:57

Ato ordinatório

•17/06/2025, 16:13

Despacho

•01/12/2025, 14:40

Ato ordinatório

•03/12/2025, 13:36

Acórdão

•29/04/2026, 18:43