Execução Fiscal 0008025-09.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 23.769,98

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

IVONE FERREIRA DE AGUIAR

CPF

Reu

LEVI OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

BUONNA MASSA LTDA

CNPJ

Reu

VILMA HELENA MAGIORI SANTOS

CPF

Reu

VALDIR PAULO DE AGUIAR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/11/2025, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/02/2025, 16:11

Recebidos os autos

21/02/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 07:36

Transitado em Julgado em 22/01/2025

22/01/2025, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de BUONNA MASSA LTDA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de LEVI OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de VILMA HELENA MAGIORI SANTOS em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de VALDIR PAULO DE AGUIAR em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de IVONE FERREIRA DE AGUIAR em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:12

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 19:29

Declarada decadência ou prescrição

31/10/2024, 19:28

Todas as movimentações(288)

Juntada de Certidão

19/11/2025, 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/02/2025, 16:11

Recebidos os autos

21/02/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 07:36

Transitado em Julgado em 22/01/2025

22/01/2025, 07:35

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:27

Decisão

•19/05/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de BUONNA MASSA LTDA em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de LEVI OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de VILMA HELENA MAGIORI SANTOS em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de VALDIR PAULO DE AGUIAR em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de IVONE FERREIRA DE AGUIAR em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:12

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/11/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 19:29

Declarada decadência ou prescrição

31/10/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos

31/10/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:54

Conclusos para decisão

13/08/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:10

Recebidos os autos

07/11/2023, 17:39

Conclusos para decisão

07/11/2023, 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2023, 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/11/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 17:38

Processo Desarquivado

07/11/2023, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:40

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 23:38

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 17:24

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 05:13

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 13:08

Conclusos para decisão

18/05/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 15:04

Processo Desarquivado

03/05/2023, 15:00

Arquivado Provisoriamente

03/05/2023, 14:45

Decorrido prazo de IVONE FERREIRA DE AGUIAR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de VALDIR PAULO DE AGUIAR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de VILMA HELENA MAGIORI SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de LEVI OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de BUONNA MASSA LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:27

Conclusos para decisão

23/11/2022, 15:04

Recebidos os autos

20/08/2021, 11:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

03/08/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 05:10

Juntada de Petição de expediente

30/07/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 13:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/11/2020, 01:42

Remessa (Remessa)

08/10/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2020, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2020, 02:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/09/2020, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/12/2019, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2019, 01:51

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/11/2019, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:25

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:38

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

23/04/2019, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/04/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/04/2019, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/04/2019, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/04/2019, 01:19

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

28/03/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

25/03/2015, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/12/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2014, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2014, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2013, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2013, 02:46

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/09/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2012, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

28/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/06/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2012, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

31/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/07/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2011, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/06/2011, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2011, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2011, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/12/2010, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

22/12/2010, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2010, 00:47

Juntada (Juntada de AR)

11/09/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2008, 01:59

Despacho (Despacho)

25/06/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2008, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/05/2008, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/04/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2008, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/04/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2008, 02:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2008, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/04/2008, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/04/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2008, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

07/04/2008, 01:35

Despacho (Despacho)

07/04/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/03/2008, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/02/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2008, 01:45

Despacho (Despacho)

22/02/2008, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/02/2008, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/01/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/01/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2007, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/12/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2007, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/11/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/11/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

29/10/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/10/2007, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2007, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/07/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/07/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2007, 02:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/07/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2007, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 02:41

Despacho (Despacho)

18/05/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/04/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/04/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/04/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/04/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2007, 01:20

Despacho (Despacho)

12/04/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/04/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2007, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/03/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2007, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2007, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/03/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2007, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

23/02/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/01/2007, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/01/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/11/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2006, 01:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/11/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2006, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2006, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2006, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2006, 01:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2006, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2006, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/09/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2006, 02:42

Despacho (Despacho)

26/09/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2006, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/09/2006, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/09/2006, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/09/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/09/2006, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2006, 01:25

Despacho

•29/06/2023, 17:24

Despacho

•14/05/2024, 11:10

Sentença

•31/10/2024, 19:28

Sentença

•31/10/2024, 19:28