Execução Fiscal 0003757-30.2016.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
10/10/2016
Valor da Causa
R$ 18.260,51
Órgão julgador
1ª Vara de Mirassol D'oeste
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
JOAO ANTONIO NETO
OAB/MT 165
·
CPF
068.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
DEBORA ALESSANDRA FERREIRA
CPF
036.***.***-67
Mostrar
·
Representa: Réu
GILSON CARLOS FERREIRA
CPF
383.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
15/12/2025, 16:06
Ato ordinatório praticado
12/12/2025, 13:10
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
ELIANE GUIDINI - ME
CNPJ
08.***.***.0001-84
Mostrar
Reu
ELIANE GUIDINI
CPF
522.***.***-87
Mostrar
Reu
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/12/2025, 17:22
Recebidos os autos
02/12/2025, 17:22
Arquivado Definitivamente
09/10/2025, 14:35
Transitado em Julgado em 21/08/2025
09/10/2025, 14:35
Ato ordinatório praticado
09/10/2025, 14:33
Processo correicionado
23/09/2025, 18:38
Juntada de Certidão
23/09/2025, 18:38
Processo em correição
16/09/2025, 18:18
Publicado Sentença em 25/08/2025.
25/08/2025, 19:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025, 19:48
Expedição de Outros documentos
21/08/2025, 17:12
Expedição de Outros documentos
21/08/2025, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025, 17:12
Ver todas as movimentações (213)
Todas as movimentações
(213)
Juntada de Certidão
15/12/2025, 16:06
Ato ordinatório praticado
12/12/2025, 13:10
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/12/2025, 17:22
Recebidos os autos
02/12/2025, 17:22
Arquivado Definitivamente
09/10/2025, 14:35
Transitado em Julgado em 21/08/2025
09/10/2025, 14:35
Ato ordinatório praticado
09/10/2025, 14:33
Processo correicionado
23/09/2025, 18:38
Juntada de Certidão
23/09/2025, 18:38
Processo em correição
16/09/2025, 18:18
Publicado Sentença em 25/08/2025.
25/08/2025, 19:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025, 19:48
Expedição de Outros documentos
21/08/2025, 17:12
Expedição de Outros documentos
21/08/2025, 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025, 17:12
Extinto o processo por desistência
21/08/2025, 17:12
Conclusos para decisão
21/08/2025, 13:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59
12/08/2025, 04:30
Juntada de Petição de petição
18/07/2025, 19:14
Expedição de Outros documentos
26/06/2025, 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025, 15:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59
11/02/2025, 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59
17/12/2024, 02:10
Juntada de Petição de petição
16/12/2024, 14:51
Decorrido prazo de VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO em 05/12/2024 23:59
06/12/2024, 02:23
Ato ordinatório praticado
03/12/2024, 14:46
Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. em 29/11/2024 23:59
03/12/2024, 02:29
Decorrido prazo de PicPay em 02/12/2024 23:59
03/12/2024, 02:29
Decorrido prazo de Bradesco S/A Administradora de Cartões de Crédito em 29/11/2024 23:59
03/12/2024, 02:29
Juntada de entregue (ecarta)
28/11/2024, 05:04
Decorrido prazo de ELIANE GUIDINI - ME em 25/11/2024 23:59
26/11/2024, 02:06
Decorrido prazo de ELIANE GUIDINI em 25/11/2024 23:59
26/11/2024, 02:06
Juntada de entregue (ecarta)
24/11/2024, 04:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024, 18:05
Expedição de Outros documentos
22/11/2024, 18:05
Ato ordinatório praticado
22/11/2024, 16:10
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/11/2024, 04:39
Juntada de entregue (ecarta)
22/11/2024, 04:30
Juntada de entregue (ecarta)
22/11/2024, 04:30
Ato ordinatório praticado
21/11/2024, 17:39
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/11/2024, 06:31
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/11/2024, 06:30
Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024, 16:25
Desentranhado o documento
07/11/2024, 16:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024, 16:22
Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024, 16:11
Desentranhado o documento
07/11/2024, 16:11
Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024, 16:09
Desentranhado o documento
07/11/2024, 16:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024, 15:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024, 15:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024, 15:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024, 15:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024, 15:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024, 14:41
Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024, 08:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024, 08:35
Expedição de Outros documentos
29/10/2024, 11:17
Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2024, 11:17
Conclusos para decisão
24/10/2023, 14:51
Processo Desarquivado
24/10/2023, 14:49
Juntada de Petição de petição
18/05/2023, 11:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023, 06:21
Arquivado Provisoriamente
07/03/2023, 15:59
Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023, 09:46
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 07:16
Expedição de Outros documentos
14/02/2023, 15:50
Ato ordinatório praticado
14/02/2023, 15:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
10/02/2023, 02:23
Publicado Decisão em 08/02/2023.
10/02/2023, 02:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0003757-30.2016.8.11.0011.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELIANE GUIDINI - ME, ELIANE GUIDINI VISTOS. Processo na etapa de Penhora. DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte credora, no valor de R$435,43, penhorado no ID 72704887, com os devidos acréscimos legais, calculados pela instituição financeira. INTIME-SE a parte para informar o número da conta bancária para a expedição do alvará, no pr
07/02/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
06/02/2023, 18:31
Expedição de Outros documentos
06/02/2023, 18:31
Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2023, 18:31
Decorrido prazo de DEBORA ALESSANDRA FERREIRA em 08/06/2022 23:59.
09/06/2022, 17:36
Conclusos para decisão
02/06/2022, 16:01
Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022, 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022, 04:44
Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022, 04:44
Expedição de Outros documentos.
30/05/2022, 16:22
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022, 10:04
Decorrido prazo de GILSON CARLOS FERREIRA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022, 14:25
Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2022, 11:08
Conclusos para decisão
31/01/2022, 08:15
Publicado Intimação em 27/01/2022.
28/01/2022, 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022, 02:03
Juntada de laudo pericial
27/01/2022, 13:25
Juntada de expediente
25/01/2022, 17:07
Juntada de Ofício
25/01/2022, 16:30
Expedição de Outros documentos.
25/01/2022, 16:22
Juntada de Petição de petição
25/01/2022, 11:30
Expedição de Outros documentos.
18/12/2021, 22:04
Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2021, 10:26
Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
15/12/2021, 08:33
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/12/2021, 13:54
Expedição de Outros documentos.
13/12/2021, 09:20
Conclusos para decisão
13/12/2021, 08:39
Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2021, 14:59
Conclusos para decisão
12/07/2021, 09:12
Juntada de Petição de petição
12/07/2021, 08:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021, 04:09
Expedição de Outros documentos.
14/06/2021, 17:28
Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2021, 16:13
Conclusos para decisão
19/02/2021, 15:30
Decorrido prazo de GILSON CARLOS FERREIRA em 01/12/2020 23:59.
04/12/2020, 17:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2020 23:59.
04/12/2020, 17:47
Juntada de Petição de manifestação
16/11/2020, 11:08
Publicado Intimação em 09/11/2020.
11/11/2020, 23:46
Publicado Intimação em 09/11/2020.
11/11/2020, 23:46
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.
08/11/2020, 18:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020
08/11/2020, 18:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
07/11/2020, 12:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
07/11/2020, 12:15
Expedição de Outros documentos.
05/11/2020, 08:14
Expedição de Outros documentos.
05/11/2020, 08:14
Expedição de Outros documentos.
05/11/2020, 08:13
Decisão Interlocutória de Mérito
13/10/2020, 18:55
Juntada de Outros documentos
13/10/2020, 15:49
Expedição de Outros documentos.
13/10/2020, 15:29
Conclusos para decisão
13/10/2020, 15:29
Entrega em carga/vista (Carga)
20/07/2020, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
13/07/2020, 00:47
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/06/2020, 01:12
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/06/2020, 01:02
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:47
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
30/03/2020, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
30/03/2020, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2020, 01:52
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/03/2020, 01:28
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/03/2020, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2020, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2019, 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2019, 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/10/2019, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2019, 01:07
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/10/2019, 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2019, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2019, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
19/06/2019, 01:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/05/2019, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2019, 01:41
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
21/05/2019, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2019, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2019, 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2019, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2019, 01:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/01/2019, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2019, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2018, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2018, 01:07
Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)
17/09/2018, 01:12
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
18/06/2018, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2018, 02:01
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
11/06/2018, 01:49
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
11/06/2018, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
07/06/2018, 02:32
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
25/10/2017, 01:09
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
23/10/2017, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2017, 02:30
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/09/2017, 02:17
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
12/09/2017, 00:22
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
12/09/2017, 00:21
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
11/09/2017, 01:25
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
11/09/2017, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2017, 01:29
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/08/2017, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/08/2017, 01:59
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/08/2017, 02:20
Entrega em carga/vista (Vista)
29/08/2017, 01:26
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
22/08/2017, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2017, 02:02
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/08/2017, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2017, 02:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/08/2017, 02:16
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
01/08/2017, 02:12
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
28/07/2017, 02:16
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
26/07/2017, 02:42
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
26/06/2017, 02:09
Expedição de documento (Mandado Expedido)
24/06/2017, 01:21
Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2017, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2017, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2017, 01:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/05/2017, 01:54
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/05/2017, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2017, 01:08
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
18/04/2017, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
18/04/2017, 01:45
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
07/04/2017, 01:58
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
07/04/2017, 01:56
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
24/03/2017, 02:25
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
23/03/2017, 02:43
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
23/03/2017, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
21/03/2017, 02:43
Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2017, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2017, 01:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/03/2017, 01:53
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/03/2017, 01:33
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
01/03/2017, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2017, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
11/01/2017, 02:39
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/01/2017, 02:29
Juntada (Juntada de AR)
02/12/2016, 01:16
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
16/11/2016, 02:28
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
14/11/2016, 02:01
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
14/11/2016, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2016, 01:24
Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2016, 01:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/10/2016, 02:02
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
14/10/2016, 01:11
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
14/10/2016, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2016, 01:15
Distribuição (Distribuicao do Processo)
11/10/2016, 02:07
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
11/10/2016, 01:59
Documentos
Decisão
•
13/10/2020, 18:55
Decisão
•
19/02/2021, 16:13
Decisão
•
12/07/2021, 14:59
Decisão
•
16/12/2021, 10:26
Decisão
•
01/02/2022, 11:08
Decisão
•
06/02/2023, 18:31
Decisão
•
29/10/2024, 11:17
Decisão
•
29/10/2024, 11:17
Sentença
•
21/08/2025, 17:12
Sentença
•
21/08/2025, 17:12