Execução Fiscal 0003757-30.2016.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2016

Valor da Causa

R$ 18.260,51

Órgão julgador

1ª Vara de Mirassol D'oeste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Autor

DEBORA ALESSANDRA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

GILSON CARLOS FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELIANE GUIDINI - ME

CNPJ

Reu

ELIANE GUIDINI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/12/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/12/2025, 17:22

Recebidos os autos

02/12/2025, 17:22

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 21/08/2025

09/10/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 14:33

Processo correicionado

23/09/2025, 18:38

Juntada de Certidão

23/09/2025, 18:38

Processo em correição

16/09/2025, 18:18

Publicado Sentença em 25/08/2025.

25/08/2025, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 17:12

Todas as movimentações(213)

Juntada de Certidão

15/12/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/12/2025, 17:22

Recebidos os autos

02/12/2025, 17:22

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 14:35

Documentos

Decisão

•13/10/2020, 18:55

Decisão

•19/02/2021, 16:13

Transitado em Julgado em 21/08/2025

09/10/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 14:33

Processo correicionado

23/09/2025, 18:38

Juntada de Certidão

23/09/2025, 18:38

Processo em correição

16/09/2025, 18:18

Publicado Sentença em 25/08/2025.

25/08/2025, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 17:12

Extinto o processo por desistência

21/08/2025, 17:12

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:30

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 14:51

Decorrido prazo de VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:23

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:46

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de PicPay em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de Bradesco S/A Administradora de Cartões de Crédito em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:29

Juntada de entregue (ecarta)

28/11/2024, 05:04

Decorrido prazo de ELIANE GUIDINI - ME em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ELIANE GUIDINI em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:06

Juntada de entregue (ecarta)

24/11/2024, 04:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 16:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/11/2024, 04:39

Juntada de entregue (ecarta)

22/11/2024, 04:30

Juntada de entregue (ecarta)

22/11/2024, 04:30

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 17:39

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/11/2024, 06:31

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

21/11/2024, 06:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 16:25

Desentranhado o documento

07/11/2024, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 16:11

Desentranhado o documento

07/11/2024, 16:11

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 16:09

Desentranhado o documento

07/11/2024, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2024, 14:41

Publicado Decisão em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 11:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2024, 11:17

Conclusos para decisão

24/10/2023, 14:51

Processo Desarquivado

24/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 06:21

Arquivado Provisoriamente

07/03/2023, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

10/02/2023, 02:23

Publicado Decisão em 08/02/2023.

10/02/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0003757-30.2016.8.11.0011.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELIANE GUIDINI - ME, ELIANE GUIDINI VISTOS. Processo na etapa de Penhora. DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte credora, no valor de R$435,43, penhorado no ID 72704887, com os devidos acréscimos legais, calculados pela instituição financeira. INTIME-SE a parte para informar o número da conta bancária para a expedição do alvará, no pr

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2023, 18:31

Decorrido prazo de DEBORA ALESSANDRA FERREIRA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 17:36

Conclusos para decisão

02/06/2022, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 04:44

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 04:44

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 10:04

Decorrido prazo de GILSON CARLOS FERREIRA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2022, 11:08

Conclusos para decisão

31/01/2022, 08:15

Publicado Intimação em 27/01/2022.

28/01/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 02:03

Juntada de laudo pericial

27/01/2022, 13:25

Juntada de expediente

25/01/2022, 17:07

Juntada de Ofício

25/01/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2021, 22:04

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2021, 10:26

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/12/2021, 08:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

13/12/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 09:20

Conclusos para decisão

13/12/2021, 08:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/07/2021, 14:59

Conclusos para decisão

12/07/2021, 09:12

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 04:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2021, 16:13

Conclusos para decisão

19/02/2021, 15:30

Decorrido prazo de GILSON CARLOS FERREIRA em 01/12/2020 23:59.

04/12/2020, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2020 23:59.

04/12/2020, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 11:08

Publicado Intimação em 09/11/2020.

11/11/2020, 23:46

Publicado Intimação em 09/11/2020.

11/11/2020, 23:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

08/11/2020, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 08:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 08:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 08:13

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2020, 18:55

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 15:29

Conclusos para decisão

13/10/2020, 15:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2020, 00:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/03/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2020, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/05/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:07

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

17/09/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/06/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/06/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/06/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/10/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/10/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2017, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2017, 00:22

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

12/09/2017, 00:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2017, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/08/2017, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/07/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/07/2017, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/06/2017, 02:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/06/2017, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/04/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/03/2017, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/03/2017, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/03/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/03/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/01/2017, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/11/2016, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/11/2016, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/11/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/10/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/10/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/10/2016, 02:07

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

11/10/2016, 01:59

Decisão

•12/07/2021, 14:59

Decisão

•16/12/2021, 10:26

Decisão

•01/02/2022, 11:08

Decisão

•06/02/2023, 18:31

Decisão

•29/10/2024, 11:17

Decisão

•29/10/2024, 11:17

Sentença

•21/08/2025, 17:12

Sentença

•21/08/2025, 17:12