Execução Fiscal 0011460-25.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 1.490,76

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

ROBERTO MINIKOWSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 10:41

Decorrido prazo de ROBERTO MINIKOWSKI em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:19

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 10:13

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 10:16

Devolvidos os autos

31/07/2025, 09:29

Juntada de certidão

31/07/2025, 09:29

Juntada de Certidão

06/05/2025, 07:40

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

06/05/2025, 07:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/05/2025, 07:40

Todas as movimentações(292)

Juntada de Certidão

09/10/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 10:41

Decorrido prazo de ROBERTO MINIKOWSKI em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:19

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2025, 10:13

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:27

Despacho

•25/07/2023, 17:16

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 10:16

Devolvidos os autos

31/07/2025, 09:29

Juntada de certidão

31/07/2025, 09:29

Juntada de Certidão

06/05/2025, 07:40

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

06/05/2025, 07:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/05/2025, 07:40

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/05/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 17:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/03/2025, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 09:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 10:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 13:39

Processo Desarquivado

17/01/2025, 13:39

Arquivado Provisoriamente

17/12/2024, 07:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2024, 14:38

Conclusos para decisão

16/12/2024, 07:32

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2024, 16:43

Conclusos para decisão

11/09/2024, 18:47

Juntada de certidão

06/09/2024, 14:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/09/2024, 14:10

Juntada de decisão

06/09/2024, 14:10

Juntada de intimação

06/09/2024, 14:10

Juntada de intimação

06/09/2024, 14:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/09/2024, 14:10

Processo Reativado

06/09/2024, 14:10

Devolvidos os autos

06/09/2024, 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/08/2024, 16:22

Decorrido prazo de ROBERTO MINIKOWSKI em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:10

Juntada de entregue (ecarta)

11/07/2024, 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2024, 14:26

Decorrido prazo de ROBERTO MINIKOWSKI em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de outros documentos

04/06/2024, 16:00

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

23/05/2024, 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2024, 13:43

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:48

Conclusos para decisão

06/05/2024, 17:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/04/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:49

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:35

Processo Desarquivado

11/01/2024, 17:56

Arquivado Provisoriamente

01/09/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:16

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:52

Decorrido prazo de ROBERTO MINIKOWSKI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:27

Conclusos para decisão

24/11/2022, 13:16

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/08/2021.

24/08/2021, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 08:25

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 01:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2020, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/06/2018, 01:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/05/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/05/2018, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/04/2018, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/04/2018, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/04/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/04/2018, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/04/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/04/2018, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/03/2018, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/03/2018, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/03/2018, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/03/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/01/2018, 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/01/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/01/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/09/2017, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/09/2017, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/09/2017, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/09/2017, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/08/2017, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/11/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/06/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/09/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/03/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/02/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/02/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/11/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/11/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2007, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2007, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

05/11/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/09/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/08/2007, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/08/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2007, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/04/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 02:23

Despacho (Despacho)

24/04/2007, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2007, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/03/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/01/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/01/2007, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

03/01/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2006, 02:43

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/12/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/12/2006, 01:13

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

06/12/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/12/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2006, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/08/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

02/06/2006, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

01/06/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

22/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2006, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/05/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

10/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2006, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

09/05/2006, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2006, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/04/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/03/2006, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2006, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/03/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2006, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/03/2006, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/03/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/03/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2006, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/02/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/02/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2006, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/02/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/02/2006, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/02/2006, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

01/02/2006, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/01/2006, 01:11

Sentença

•01/03/2024, 14:49

Recurso de sentença

•30/04/2024, 14:44

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•08/05/2024, 17:48

Decisão

•12/08/2024, 09:40

Decisão

•08/11/2024, 16:43

Decisão

•11/11/2024, 08:15

Decisão

•16/12/2024, 14:38

Sentença

•06/03/2025, 17:06

Sentença

•06/03/2025, 17:06

Recurso de sentença

•05/05/2025, 17:03

Decisão

•04/06/2025, 18:38