Execução de Título Extrajudicial 1018100-28.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018100-28.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 1018100-28.2022.8.11.0003) Vistos etc. I - Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora online, nas contas bancárias dos executados ADILSON DIAS DE OLIVEIRA - CNPJ: 36.669.393/0001-78, ADILSON DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 724.418.521-91 e WANDERLÉIA MANENTI ROCHA LOPES - CPF: 002.979.701-27, com utilização do convênio SisbaJud, até o valor do débito indicado no cálculo do Id. 109366053 (R$ 29.209,97). II - Porventura reste infrutífera a tentativa ou os valores bloqueados não satisfaçam a integralidade do débito, proceda a pesquisa pelo sistema Renajud, buscando as localizações de bens em nome dos devedores supra. III - Restando frustradas todas as tentativas citadas, proceda com a pesquisa por meio do sistema InfoJud para obtenção das últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, em questão, cujas informações positivas deverão ser mantidas na forma sigilosa. Após a constrição, dê-se vista à parte credora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. IV - A parte credora comparece aos autos e requer as intimações dos executados para que indiquem bens sujeitos à penhora. No entanto, o artigo 829, §2º do Código de Processo Civil, disciplina que: “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. In casu, com a redação do artigo acima descrito, cabe a credora indicar, de forma certa e determinada, os bens que se irá perseguir e não mais aos executados, como disciplinava o artigo 652, §3º do CPC/1973. Nunca é demais rememorar que a execução desenvolve-se pelo interesse da credora. Assim, indefiro o pleito formulado pela exequente. Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL em 05/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

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