Execução de Título Extrajudicial 1034165-07.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034165-07.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1034165-07.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: RAFAEL DE PAULA METELO Visto. Indefiro o pedido de diligência à CNSEG, tendo em vista que aquela realizada junto ao sistema Bacenjud/Sisbajud, tem a mesma finalidade e já foi realizada sem sucesso. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PESQUISA BACENJUD. DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNseg, a fim de obter informações a respeito da existência de bens penhoráveis em nome da executada. 2. Conforme o Regulamento BacenJud 2.0, aprovado na reunião do Grupo Gestor realizada em 12/12/2018, a pesquisa de ativos via Bacenjud é capaz de demonstrar a existência de aplicações financeiras e investimentos de titularidade da agravada. 3. No caso dos autos, a declaração de imposto de renda e a pesquisa de ativos via Bacenjud não demonstram a existência de plano de previdência privada, títulos de capitalização, seguros de vida resgatáveis ou quaisquer outras modalidades de ativos financeiros requeridos pelo exequente. Consequentemente, desnecessária a diligência requerida pelo exeqüente. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJDFT – 2ª TC – RAgI n º 0721430-97.2020.8.07.0000 – rel. Desembargador CESAR LOYOLA – j. 21/10/2020). Grifei. Ainda, apesar de possível (especificamente na jurisdição comum), a realização de diligências intermináveis em sede de juizado especial não se compatibiliza com os respectivos princípios informadores (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Nos Juizados Especiais, os processos de execução não devem perdurar eternamente a espera de saldo em conta bancária ou bens passíveis, conforme se extrai do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e expedição de certidão de dívida. Decorrido o prazo, certifique-se e, voltem-me conclusos. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

16/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA em 16/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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