Execução Fiscal 0000397-16.2012.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2012

Valor da Causa

R$ 10.615,84

Órgão julgador

Vara Única de Querência

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOSE APARECIDO ALVES MARACAIPE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:27

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 14:13

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 04:53

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:55

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 14:51

Juntada de certidão

17/02/2023, 09:19

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:27

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•22/09/2022, 14:21

Decisão

•06/02/2023, 08:10

02/02/2026, 14:13

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 04:53

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:55

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 14:51

Juntada de certidão

17/02/2023, 09:19

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/02/2023, 09:18

Juntada de decisão

17/02/2023, 09:18

Juntada de intimação

17/02/2023, 09:18

Juntada de intimação

17/02/2023, 09:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/02/2023, 09:18

Devolvidos os autos

17/02/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para afastar a prescrição intercorrente. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem, para regular prosseguimento do feito executivo

07/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2022, 14:21

Conclusos para despacho

06/09/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição inicial

05/07/2022, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

09/06/2022, 16:44

Processo Desarquivado

09/06/2022, 16:44

Juntada de Certidão

09/06/2022, 16:44

Recebidos os autos

07/12/2021, 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/12/2021, 16:25

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 18:15

Recebidos os autos

02/12/2021, 09:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/06/2021.

21/06/2021, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 03:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 16:04

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/02/2021, 01:59

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

24/02/2021, 01:56

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/02/2021, 01:55

Definitivo (Arquivamento)

29/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2020, 01:07

Remessa (Remessa)

19/06/2020, 01:11

Remessa (Remessa)

18/06/2020, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/06/2020, 02:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

16/06/2020, 01:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/06/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/05/2020, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/10/2019, 02:35

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/10/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/10/2019, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/09/2019, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/09/2019, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/07/2019, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2019, 02:18

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/11/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/11/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/11/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/11/2018, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/11/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2018, 00:47

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/11/2018, 01:57

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/08/2018, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2018, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

10/07/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/07/2018, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

14/05/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/02/2018, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/01/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2018, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

15/01/2018, 02:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/01/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/12/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

15/12/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

14/12/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/08/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 01:03

Juntada (Juntada de AR)

01/03/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)

27/12/2016, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2016, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

15/12/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2016, 01:04

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/10/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

18/10/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/06/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Oficio)

21/06/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2016, 02:22

Juntada (Juntada)

15/04/2016, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2016, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

08/04/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Oficio)

03/02/2016, 02:21

Petição (Juntada de Peticao)

01/02/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/10/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2015, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

11/09/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/08/2015, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/08/2015, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/08/2015, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

21/08/2015, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/05/2015, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

15/05/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2015, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/03/2015, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2015, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/03/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2014, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

13/10/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/2014, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/01/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2013, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/07/2012, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/07/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/07/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/06/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:29

Despacho (Despacho)

26/06/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2012, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/05/2012, 00:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/05/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/05/2012, 02:19