Execução Fiscal 0001490-15.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 139.241,73

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTHER DROSGHIC MENDOZA SOARES em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:37

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 17:29

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 17:27

Transitado em Julgado em 09/03/2026

11/03/2026, 17:15

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

11/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de E.D.M SOARES HOTELARIA - EPP em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTHER DROSGHIC MENDOZA SOARES em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:30

Publicado Sentença em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:46

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 15:36

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de ESTHER DROSGHIC MENDOZA SOARES em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:37

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 11:08

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 17:29

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 17:27

Transitado em Julgado em 09/03/2026

11/03/2026, 17:15

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

11/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de E.D.M SOARES HOTELARIA - EPP em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTHER DROSGHIC MENDOZA SOARES em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:30

Publicado Sentença em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:46

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 15:36

Conclusos para julgamento

28/09/2025, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 07:29

Decorrido prazo de ESTHER DROSGHIC MENDOZA SOARES em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:18

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 16:49

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 02:05

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

11/08/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

11/08/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 16:03

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 17:31

Conclusos para decisão

24/07/2024, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 21:48

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTHER DROSGHIC MENDOZA SOARES em 17/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:07

Publicado Intimação em 25/03/2024.

05/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

05/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/02/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/01/2024, 09:06

Juntada de recibo (sisbajud)

22/01/2024, 18:21

Conclusos para decisão

05/10/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:40

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:40

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:40

Decorrido prazo de E.D.M SOARES HOTELARIA - EPP em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:50

Decorrido prazo de ESTHER DROSGHIC MENDOZA SOARES em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 06:04

Decorrido prazo de ESTHER DROSGHIC MENDOZA SOARES em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 06:40

Decorrido prazo de E.D.M SOARES HOTELARIA - EPP em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 06:40

Publicado Despacho em 10/08/2023.

11/08/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

11/08/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0001490-15.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E.D.M SOARES HOTELARIA - EPP, ESTHER DROSGHIC MENDOZA SOARES Visto. Diante da certidão inclusa no id. 125560961 e documentos que a acompanham, promovo a baixa da restrição via sistema Renajud, conforme extrato anexo. Intime-se. Comunique-se ao juízo solicitante. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 16:51

Conclusos para decisão

08/08/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 12:45

Juntada de Ofício

04/08/2023, 12:40

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001490-15.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E.D.M SOARES HOTELARIA - EPP, ESTHER DROSGHIC MENDOZA SOARES Visto. No id. 109477147 aportou aos autos “MANDADO” oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande e subscrito pela Diretora de Secretaria, DETERMINANDO a baixa de todas as restrições que recaem sobre o veículo “Placa QBC-1367”, sob pena de desacato. No id. 117891706, foi determinada a intimação das partes para manifestar acerca do documento referido, deixando, as partes, decorrer o prazo sem manifestação. No id. 124524644, sobreveio nova “ORDEM”, mais uma vez subscrito pela Diretora de Secretaria, reiterando o documento referido e consignando expressamente a advertência ao gestor que “a sua inércia poderá implicar a apuração de crime de desobediência à ordem judicial (...)”. Pois bem, inicialmente consigno que a inserção / remoção de constrição judicial se dá com a assinatura deste magistrado e não pelo gestor de secretaria, a quem foi dirigida a ordem. E ainda, consigno que não foi anexada aos referidos "mandados" a decisão judicial em sua integralidade, ou qualquer outro documento que justifique a baixa da restrição nesses autos, de modo que, de momento, resta impossível o cumprimento da “ordem”. Assim, responda-se os referidos expedientes solicitando ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho, que seja encaminhada cópia integral da decisão que determinou a baixa das restrições e/ou outro documento que autorize a baixa nesses autos. Intime-se. Às urgentes providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 17:12

Conclusos para decisão

13/07/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTHER DROSGHIC MENDOZA SOARES em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:36

Decorrido prazo de E.D.M SOARES HOTELARIA - EPP em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:36

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 10:11

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001490-15.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E.D.M SOARES HOTELARIA - EPP, ESTHER DROSGHIC MENDOZA SOARES Visto, Em atenção ao princípio da não surpresa, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o expediente imbricado ao id. n. 109477147 requerendo o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Às urgentes providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 18:19

Decorrido prazo de ESTHER DROSGHIC MENDOZA SOARES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:30

Decorrido prazo de E.D.M SOARES HOTELARIA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:30

Conclusos para despacho

08/02/2023, 19:57

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:28

Conclusos para decisão

01/12/2022, 15:08

Cancelada a movimentação processual

01/12/2022, 15:03

Desentranhado o documento

01/12/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 14:59

Expedição de Intimação eletrônica

29/11/2022, 14:31

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 03:51

Juntada de Petição de expediente

01/10/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 15:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/11/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2019, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

02/08/2019, 01:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/07/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2019, 02:08

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/12/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2016, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

11/03/2016, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2016, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2016, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2016, 02:36

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/02/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2016, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/02/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:31

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:28

Decisão

•16/05/2023, 18:19

Decisão

•28/07/2023, 15:13

Informação

•04/08/2023, 12:45

Outros documentos

•08/08/2023, 15:35

Outros documentos

•08/08/2023, 15:35

Despacho

•08/08/2023, 16:51

Decisão

•22/02/2024, 15:40

Decisão

•22/02/2024, 15:40

Decisão

•18/03/2025, 17:31

Decisão

•18/03/2025, 17:31

Decisão

•27/06/2025, 16:03

Decisão

•27/06/2025, 16:03

Sentença

•21/01/2026, 15:36

Sentença

•21/01/2026, 15:36