Petição Cível 1023049-66.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS DE CARVALHO

OAB/MT 22826·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/07/2023, 13:02

Recebidos os autos

11/03/2023, 01:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO - GOVERNADOR MAURO MENDES em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:53

Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:53

Decorrido prazo de FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO - GOVERNADOR MAURO MENDES em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 09:55

Todas as movimentações(44)

Juntada de Certidão

24/07/2023, 13:02

Recebidos os autos

11/03/2023, 01:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2023, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO - GOVERNADOR MAURO MENDES em 09/02/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•04/11/2020, 10:46

Decisão

•16/12/2021, 14:33

12/02/2023, 01:53

Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:53

Decorrido prazo de FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO - GOVERNADOR MAURO MENDES em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 09:55

Publicado Decisão em 08/02/2023.

10/02/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

10/02/2023, 02:29

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023049-66.2020.8.11.0003.. REQUERENTE: FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO - GOVERNADOR MAURO MENDES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Repetição de Indébito proposta por FILIPE DE PAULA RAMOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A matéria objeto da presente demanda esta afeta ao r

07/02/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:42

Conclusos para decisão

01/02/2023, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO - GOVERNADOR MAURO MENDES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 11:54

Decorrido prazo de SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO MATO GROSSO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 11:53

Decorrido prazo de FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 17:45

Decorrido prazo de FILIPE DE PAULA RAMOS BERNARDINO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 14:03

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:29

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:29

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:29

Juntada de Petição de contestação

27/12/2021, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 03:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 14:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/12/2021, 14:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/12/2021, 08:30

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DE CARVALHO em 01/12/2020 23:59.

04/12/2020, 19:17

Publicado Intimação em 09/11/2020.

11/11/2020, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 12:05

Declarada incompetência

04/11/2020, 10:46

Conclusos para decisão

30/10/2020, 11:00

Distribuído por sorteio

30/10/2020, 11:00

Decisão

•06/02/2023, 18:42