Apelação Cível 0002202-50.2018.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 29.766,70

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Canarana

Partes do Processo

STANEY FRANCYELI WEIRICH VISCONTI

CPF

Autor

ROGERIO CRISTHIANO WEIRICH

CPF

Autor

SOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

HELIO PEDRO NOVAIS DE OLIVEIRA

OAB/MT 22935·CPF·Representa: Autor

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

OAB/MT 27567·CPF·Representa: Autor

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

OAB/MT 23243·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALEXANDRE COMBAT DE FARIA TAVARES

OAB/MT 18477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

STANEY FRANCYELI WEIRICH VISCONTI

CPF

Autor

ROGERIO CRISTHIANO WEIRICH

CPF

Autor

SOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ROGERIO CRISTHIANO WEIRICH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

STANEY FRANCYELI WEIRICH VISCONTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL S/S LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/07/2024, 17:17

Baixa Definitiva

11/07/2024, 17:17

Transitado em Julgado em 08/07/2024

11/07/2024, 17:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/07/2024, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:02

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/06/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:00

Todas as movimentações(50)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/07/2024, 17:17

Baixa Definitiva

11/07/2024, 17:17

Transitado em Julgado em 08/07/2024

11/07/2024, 17:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/07/2024, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•04/05/2022, 18:07

Recurso de sentença

•29/05/2022, 19:53

08/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:02

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/06/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 18:15

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 19:31

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 19:30

Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:14

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 14:57

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2024, 07:11

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 10:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e provido em parte

22/02/2024, 05:31

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:18

Publicado Intimação em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

06/02/2023, 18:44

Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 18:44

Juntada de Petição de agravo interno

14/12/2022, 08:08

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 15:02

Conhecido o recurso de SOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 07.098.217/0001-25 (APELANTE) e provido

06/12/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 16:32

Conclusos para decisão

15/07/2022, 18:15

Juntada de Certidão

15/07/2022, 16:44

Juntada de Certidão

15/07/2022, 16:16

Recebidos os autos

12/07/2022, 09:38

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 09:38

Documento de comprovação

•29/05/2022, 19:53

Manifestação

•11/07/2022, 16:05

Decisão

•06/12/2022, 14:52

Decisão

•22/02/2024, 05:31

Despacho

•03/05/2024, 18:34

Decisão

•26/06/2024, 15:21