Acordo de Não Persecução Penal 0000478-02.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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Receptação QualificadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HEIKE KARLA ISERNHAGEN ZENI

Autor

JHONATHAN PEREIRA RODRIGUES

Autor

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Central de Ajuda

RICARDO LEWIEN

Autor

MARCELO APARECIDO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HEIKE KARLA ISERNHAGEN ZENI

Autor

JHONATHAN PEREIRA RODRIGUES

Autor

RICARDO LEWIEN

Autor

MARCELO APARECIDO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

RICARDO LEWIEN

CPF

Autor

HEIKE KARLA ISERNHAGEN ZENI

CPF

Autor

MARCELO PRESTES DOS SANTOS

Autor

JHONATHAN PEREIRA RODRIGUES

CPF

Autor

MARCELO PRESTES DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCELO APARECIDO GOMES DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

HEIKE KARLA ISERNHAGEN ZENI

Terceiro

JHONATHAN PEREIRA RODRIGUES

Terceiro

RICARDO LEWIEN

Terceiro

MARCELO PRESTES DOS SANTOS

Terceiro

IPC

Terceiro

MARCELO APARECIDO GOMES DA SILVA

Terceiro

GILIARDI ALVES BENA

CPF

Reu

WELINGTON ROCHA DOS SANTOS

CPF

Reu

NELSON CARLOS

CPF

Reu

RICARDO LEWIEN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 15:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 15:04

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

15/05/2024, 14:09

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:40

Homologada a Transação

14/05/2024, 17:40

Todas as movimentações(195)

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 15:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

12/09/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 17:17

Despacho

•07/12/2021, 06:09

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 09:29

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 15:04

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

15/05/2024, 14:09

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:40

Homologada a Transação

14/05/2024, 17:40

Audiência de instrução realizada em/para 14/05/2024 14:30, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

14/05/2024, 17:31

Conclusos para despacho

10/05/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 14:24

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARCELO APARECIDO GOMES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:15

Decorrido prazo de JHONATHAN PEREIRA RODRIGUES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:39

Decorrido prazo de MARCELO PRESTES DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2024, 17:07

Juntada de Petição de diligência

15/03/2024, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2024, 16:00

Juntada de Petição de certidão

14/03/2024, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de certidão

14/03/2024, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 12:42

Expedição de Mandado

13/03/2024, 15:34

Expedição de Mandado

13/03/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 15:16

Processo Desarquivado

13/03/2024, 15:09

Decorrido prazo de GILIARDI ALVES BENA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/11/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:06

Arquivado Provisoriamente

09/11/2023, 12:43

Recebidos os autos

08/11/2023, 17:27

Audiência de instrução designada em/para 14/05/2024 14:30, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

08/11/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2023, 16:32

Audiência de instrução não-realizada em/para 09/11/2023 14:30, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

08/11/2023, 16:10

Conclusos para despacho

07/11/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 15:33

Decorrido prazo de JHONATHAN PEREIRA RODRIGUES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:45

Decorrido prazo de MARCELO APARECIDO GOMES DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:59

Decorrido prazo de MARCELO PRESTES DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de certidão

21/10/2023, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de certidão

21/10/2023, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2023, 13:34

Juntada de Petição de certidão

21/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:41

Juntada de Petição de certidão

20/10/2023, 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 20:02

Juntada de Petição de diligência

17/10/2023, 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2023, 08:15

Juntada de Petição de diligência

16/10/2023, 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/10/2023, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2023, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2023, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2023, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2023, 08:58

Expedição de Mandado

09/10/2023, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2023, 15:05

Expedição de Mandado

09/10/2023, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2023, 14:53

Expedição de Mandado

09/10/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:21

Expedição de Mandado

09/10/2023, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 17:32

Recebidos os autos

05/09/2023, 17:26

Audiência de instrução designada em/para 09/11/2023 14:30, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

05/09/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2023, 15:28

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 08:24

Publicado Citação em 08/02/2023.

10/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

10/02/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 0000478-02.2016.8.11.0087 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Receptação Qualificada]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/11/2022, 18:53

Recebidos os autos

04/11/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2022, 14:02

Conclusos para decisão

31/10/2022, 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/10/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2022, 10:19

Juntada de Petição de diligência

10/10/2022, 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2022, 14:18

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/08/2022, 18:37

Recebidos os autos

09/08/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

09/08/2022, 15:31

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 15:45

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 17:17

Cancelada a movimentação processual

19/04/2022, 17:07

Desentranhado o documento

19/04/2022, 17:07

Recebidos os autos

29/03/2022, 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2022, 00:08

Conclusos para despacho

10/12/2021, 14:06

Recebidos os autos

09/12/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 06:09

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 06:09

Conclusos para decisão

20/08/2021, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 20:44

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2021, 16:32

Juntada de Petição de certidão

28/07/2021, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:38

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 16:22

Recebidos os autos

07/07/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 16:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 13:43

Expedição de documento (Certidao de Registro)

29/03/2021, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2021, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/02/2021, 02:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/02/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

28/02/2020, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/02/2020, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

20/02/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/02/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/01/2020, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/01/2020, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/11/2019, 02:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/11/2019, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/11/2019, 02:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/11/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

11/02/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/08/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/08/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

23/08/2016, 02:25

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/08/2016, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/08/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2016, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/06/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/06/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 01:30

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

20/06/2016, 01:22

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

20/06/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:51

Redistribuição (Redistribuicao)

16/06/2016, 01:03

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

15/06/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/03/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/03/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/03/2016, 01:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/03/2016, 01:30

Decisão

•29/03/2022, 00:08

Sentença

•09/08/2022, 15:31

Decisão

•04/11/2022, 14:02

Decisão

•05/09/2023, 15:28

Decisão

•08/11/2023, 16:31

Sentença

•14/05/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 14:45