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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

RONNEI ELIZIO LIRA JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA DA SILVA em 07/10/2024 23:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE ARIPUANA/MT em 07/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ALDILENE OLIVEIRA DE LIMA em 24/09/2024 23:59

Decorrido prazo de RONNEI ELIZIO LIRA JUNIOR em 24/09/2024 23:59

Decorrido prazo de TALISON OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Todas as movimentações(69)