Procedimento Comum Cível 1008794-40.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008794-40.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1008794-40.2019.8.11.0003 Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrida: NEIDE CRONEMBERGER FIDELIS Vistos. Trata-se de Recursos Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado (id. 156908678), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA Intimação - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Com a anulação da sentença se faz necessário o retorno dos autos à instância de origem para o devido prosseguimento, levando em consideração que a ação ainda não se encontra pronta para o julgamento do mérito, ante a impossibilidade da aplicação da Teoria da Causa Madura. 2. É inaplicável a Teoria da Causa Madura quando o feito depende de instrução processual. 2. Sentença anulada. 3. Recurso provido. (N.U 1008794-40.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 26/10/2022) O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela Recorrente, foi rejeitado (id. 152963197). Recurso tempestivo (id. 156956677). É o relatório. Decido. Deserção De início registra-se que o art. 1.007, caput, §§ 2º, 4° e 7º do CPC, estabelece que a insuficiência do preparo, do recolhimento parcial sem complementação ou ainda o equívoco no preenchimento da guia de custas não sanadas, após a intimação da parte para regularização, conduz à deserção do recurso, obstando, assim, o seu seguimento, in verbis: Nesse aspecto, observa-se que o Recurso Especial interposto em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado, e o Departamento Judiciário Auxiliar certificou que “não foi efetuado o pagamento integral das custas judiciais, pois o valor pago na Guia de Recolhimento da União-GRU é menor que o devido na Instrução Normativa STJ/GP Nº 2 de 16/01/2023vigente em 01/02/2022” (id. 156951669). No entanto, transcorreu o prazo em branco para o Recorrente providenciar a complementação do preparo, no valor de R$ 12,93 (id. 158409694), portanto, a inércia para regularização do recolhimento do preparo, atrai a deserção recursal, consoante mencionado dispositivo e Súmula 187 do STJ: “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”. Em decorrência do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

30/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NEIDE CRONEMBERGER FIDELIS em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NEIDE CRONEMBERGER FIDELIS em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 13/10/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(18)