Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012728-46.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 5.523,60

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO FURLAN

CPF

Autor

GILBERTO TOMAZONI

CPF

Autor

ATTILIO FONTANA NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ 175193·CPF·Representa: Autor

JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA

OAB/RJ 140829·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Autor

ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO FURLAN

CPF

Autor

GILBERTO TOMAZONI

CPF

Autor

ATTILIO FONTANA NETO

CPF

Autor

ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO

CPF

Autor

WALTER FONTANA FILHO

CPF

Autor

DAUDT, CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

VALMOR SAVOLDI

CPF

Autor

ZOE SILVEIRA D AVILA

CPF

Autor

LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR

CPF

Autor

EDUARDO FONTANA D AVILA

CPF

Autor

SADIA S.A.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DAUDT, CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48241696

01/05/2026, 02:13

Decorrido prazo de DAUDT, CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:16

Publicado Sentença em 26/03/2026.

26/03/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2026, 13:12

Decorrido prazo de DAUDT, CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:10

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:44

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:29

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:14

Todas as movimentações(333)

Decorrido prazo de DAUDT, CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48241696

01/05/2026, 02:13

Decorrido prazo de DAUDT, CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:16

Publicado Sentença em 26/03/2026.

26/03/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:28

Despacho

•06/06/2023, 16:16

24/03/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2026, 13:12

Decorrido prazo de DAUDT, CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:10

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:44

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:29

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de DAUDT, CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 01:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/12/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:40

Juntada de Alvará

09/12/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 18:27

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 05:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/12/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 18:02

Expedido alvará de levantamento

28/11/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 18:02

Conclusos para decisão

19/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 18:46

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2025, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 08:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/11/2025, 08:39

Conclusos para decisão

21/10/2025, 15:33

Decorrido prazo de DAUDT, CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/09/2025, 12:40

Processo Desarquivado

26/09/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:02

Decorrido prazo de DAUDT, CASTRO E GALLOTTI OLINTO ADVOGADOS em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 14:18

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 20:27

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 11:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

22/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 09:34

Baixa Administrativa

22/05/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 22/05/2025

22/05/2025, 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 16:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

20/05/2025, 16:42

Conclusos para decisão

06/05/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 18:00

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de WALTER FONTANA FILHO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ATTILIO FONTANA NETO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de EDUARDO FONTANA D AVILA em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO FURLAN em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de GILBERTO TOMAZONI em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ZOE SILVEIRA D AVILA em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de VALMOR SAVOLDI em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:07

Conclusos para decisão

24/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

24/03/2025, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:08

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 18:31

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

26/02/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 10:12

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2025, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:06

Conclusos para decisão

22/01/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:51

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:04

Conclusos para decisão

20/11/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:22

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO FURLAN em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de GILBERTO TOMAZONI em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de VALMOR SAVOLDI em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de WALTER FONTANA FILHO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ATTILIO FONTANA NETO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de EDUARDO FONTANA D AVILA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ZOE SILVEIRA D AVILA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 16:16

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 17:31

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

01/10/2024, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:06

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 17:06

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:17

Recebidos os autos

26/08/2024, 18:25

Conclusos para decisão

26/08/2024, 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2024, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/08/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 14:20

Conclusos para decisão

21/08/2024, 16:23

Processo Desarquivado

21/08/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 12:11

Arquivado Provisoriamente

12/06/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 08:31

Processo Desarquivado

12/01/2024, 08:30

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:16

Conclusos para decisão

10/03/2023, 15:24

Decorrido prazo de VALMOR SAVOLDI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:31

Decorrido prazo de ZOE SILVEIRA D AVILA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:31

Decorrido prazo de ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:31

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO FURLAN em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:30

Decorrido prazo de GILBERTO TOMAZONI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:30

Decorrido prazo de ATTILIO FONTANA NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:30

Decorrido prazo de ALFREDO FELIPE DA LUZ SOBRINHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:30

Decorrido prazo de WALTER FONTANA FILHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:30

Decorrido prazo de EDUARDO FONTANA D AVILA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:30

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 18:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:28

Conclusos para decisão

01/12/2022, 18:32

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2021.

29/10/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 01:11

Juntada de Petição de expediente

26/10/2021, 19:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 11:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2021, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 02:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 00:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2016, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/06/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/03/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/03/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2015, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2014, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/04/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/02/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2013, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/02/2013, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 00:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/08/2012, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/11/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/11/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 02:29

Despacho (Despacho)

11/11/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/10/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2011, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2011, 02:44

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/08/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/05/2011, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/05/2011, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/04/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2011, 00:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2011, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2011, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

27/01/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2011, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2011, 02:16

Despacho (Despacho)

27/06/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2008, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/05/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2008, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2008, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2008, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/05/2008, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/05/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/05/2008, 00:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/12/2007, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2007, 00:55

Despacho (Despacho)

19/12/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2007, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/12/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2007, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/12/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2007, 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/11/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2007, 02:28

Decisão

•26/08/2024, 14:20

Decisão

•26/08/2024, 14:20

Despacho

•06/09/2024, 17:06

Despacho

•05/12/2024, 16:16

Decisão

•09/02/2025, 18:53

Sentença

•26/02/2025, 17:38

Cumprimento de sentença

•24/03/2025, 17:02

Despacho

•16/04/2025, 13:56

Decisão

•20/05/2025, 16:42

Decisão

•12/11/2025, 08:39

Decisão

•12/11/2025, 08:39

Documento de comprovação

•28/11/2025, 18:02

Decisão

•28/11/2025, 18:02

Todos os documentos(19)

Decisão

•10/01/2023, 17:28

Despacho

•06/06/2023, 16:16

Decisão

•26/08/2024, 14:20

Decisão

•26/08/2024, 14:20

Despacho

•06/09/2024, 17:06

Despacho

•05/12/2024, 16:16

Decisão

•09/02/2025, 18:53

Sentença

•26/02/2025, 17:38

Cumprimento de sentença

•24/03/2025, 17:02

Despacho

•16/04/2025, 13:56

Decisão

•20/05/2025, 16:42

Decisão

•12/11/2025, 08:39

Decisão

•12/11/2025, 08:39

Documento de comprovação

•28/11/2025, 18:02

Decisão

•28/11/2025, 18:02

Decisão

•28/11/2025, 18:02

Documento de comprovação

•28/11/2025, 18:02

Sentença

•24/03/2026, 13:12

Sentença

•24/03/2026, 13:12