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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TJMT1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/02/2023
Valor da Causa
R$ 7.577,76
Órgão julgador
2ª Vara de Chapada dos Guimarães
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
CNPJIPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
CNPJADVOCACIA GERAL DA UNIAO