Apelação / Remessa Necessária 1011412-58.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 656.762,01

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALTAIR BALIEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CABO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

LUCIANO AMORIM SANTOS

CPF

Reu

ELIZAIDE MARIA DE PAULA

CPF

Reu

SADRAQUE GONCALVES FERREIRA

CPF

Reu

ROGER RAMOS MARTINI

CPF

Reu

PAULO CESAR INFANTINO

CPF

Reu

MARIA DO CARMO DE ROMA LOUREIRO

CPF

Reu

JURACI FRANCISCO RIBEIRO

CPF

Reu

ISMAEL DIAS DE SOUZA

CPF

Reu

EVALDO ALVES DA FONSECA

CPF

Reu

ESMAEL MENDES NUNES

CPF

Reu

ELANIA PEREIRA BARROSO

CPF

Reu

CREMILSON FERREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

CARLOS MARQUES

CPF

Reu

BARVALINO DUARTE FILHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/06/2024, 11:39

Baixa Definitiva

29/06/2024, 11:39

Transitado em Julgado em 28/06/2024

29/06/2024, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:00

Decorrido prazo de BARVALINO DUARTE FILHO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:03

Publicado Intimação de Acórdão em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:15

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

09/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de PAULO CESAR INFANTINO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ROGER RAMOS MARTINI em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de SADRAQUE GONCALVES FERREIRA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ELIZAIDE MARIA DE PAULA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de BARVALINO DUARTE FILHO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/06/2024, 11:39

Baixa Definitiva

29/06/2024, 11:39

Transitado em Julgado em 28/06/2024

29/06/2024, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:00

Decorrido prazo de BARVALINO DUARTE FILHO em 05/06/2024 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•01/09/2019, 16:49

Despacho

•17/09/2019, 14:29

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/06/2024, 01:03

Publicado Intimação de Acórdão em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:15

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

09/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de PAULO CESAR INFANTINO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ROGER RAMOS MARTINI em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de SADRAQUE GONCALVES FERREIRA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ELIZAIDE MARIA DE PAULA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de BARVALINO DUARTE FILHO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de CARLOS MARQUES em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de CREMILSON FERREIRA DE SOUZA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ELANIA PEREIRA BARROSO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESMAEL MENDES NUNES em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de EVALDO ALVES DA FONSECA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ISMAEL DIAS DE SOUZA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de JURACI FRANCISCO RIBEIRO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de LUCIANO AMORIM SANTOS em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ROMA LOUREIRO em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de certidão

08/05/2024, 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2024, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2024, 19:42

Publicado Intimação de pauta em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 14:09

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 15:17

Conclusos para decisão

22/04/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 12:10

Juntada de Certidão

23/02/2024, 16:32

Juntada de Certidão

23/02/2024, 16:31

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/02/2024, 16:11

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:03

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 15:03

Decisão

•08/11/2019, 16:17

Despacho

•13/04/2020, 17:51

Despacho

•26/11/2021, 16:16

Decisão

•17/05/2022, 15:55

Outros documentos

•17/05/2022, 15:55

Documento de comprovação

•15/06/2022, 15:59

Decisão

•19/08/2022, 16:02

Decisão

•27/01/2023, 15:28

Sentença

•05/07/2023, 11:05

Despacho

•26/09/2023, 17:52

Decisão

•27/11/2023, 14:21

Recurso de sentença

•19/01/2024, 11:28

Ato ordinatório

•15/02/2024, 13:40

Todos os documentos(18)

Documento de comprovação

•01/09/2019, 16:49

Despacho

•17/09/2019, 14:29

Decisão

•08/11/2019, 16:17

Despacho

•13/04/2020, 17:51

Despacho

•26/11/2021, 16:16

Decisão

•17/05/2022, 15:55

Outros documentos

•17/05/2022, 15:55

Documento de comprovação

•15/06/2022, 15:59

Decisão

•19/08/2022, 16:02

Decisão

•27/01/2023, 15:28

Sentença

•05/07/2023, 11:05

Despacho

•26/09/2023, 17:52

Decisão

•27/11/2023, 14:21

Recurso de sentença

•19/01/2024, 11:28

Ato ordinatório

•15/02/2024, 13:40

Acórdão

•09/05/2024, 14:58

Intimação de Acórdão

•09/05/2024, 16:15

Intimação de Acórdão

•09/05/2024, 16:15