Execução Fiscal 0018179-94.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 413.970,70

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

27/02/2026, 08:23

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PONTALESTE LTDA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 14:39

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PONTALESTE LTDA em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 10:42

Publicado Decisão em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:08

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 14:22

Embargos de declaração acolhidos em parte

21/01/2026, 14:22

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:45

Todas as movimentações(214)

Juntada de comunicação entre instâncias

27/02/2026, 08:23

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PONTALESTE LTDA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 14:39

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PONTALESTE LTDA em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Outros documentos

•07/06/2022, 14:00

Despacho

•13/12/2022, 16:34

05/02/2026, 10:42

Publicado Decisão em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:08

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 14:22

Embargos de declaração acolhidos em parte

21/01/2026, 14:22

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2025, 19:38

Publicado Decisão em 30/06/2025.

30/06/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 13:50

Embargos de declaração acolhidos

26/06/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 10:41

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PONTALESTE LTDA em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:56

Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 16:45

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos

20/05/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:06

Conclusos para decisão

11/10/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 09:57

Publicado Decisão em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:04

Conclusos para decisão

08/07/2024, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 21:51

Conclusos para decisão

18/10/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 10:10

Conclusos para despacho

06/03/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 09:43

Juntada de certidão

06/03/2023, 08:52

Juntada de despacho

06/03/2023, 08:52

Juntada de intimação

06/03/2023, 08:52

Juntada de certidão

06/03/2023, 08:52

Juntada de decisão

06/03/2023, 08:52

Juntada de certidão

06/03/2023, 08:52

Juntada de intimação

06/03/2023, 08:52

Juntada de manifestação

06/03/2023, 08:52

Juntada de decisão

06/03/2023, 08:52

Juntada de intimação

06/03/2023, 08:52

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/03/2023, 08:52

Devolvidos os autos

06/03/2023, 08:52

Juntada de certidão

06/03/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, na forma do artigo 51, X do RITJMT, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da apelante, para promover o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

07/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2022, 14:06

Juntada de Ofício

08/06/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 14:00

Recebidos os autos

07/06/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 13:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 07:11

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/10/2021, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2021, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2021, 01:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/04/2021, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2021, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2021, 01:22

Expedição de documento (Documento Expedido)

24/03/2021, 01:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/11/2020, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2020, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2020, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

05/11/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/11/2020, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2020, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Informacoes)

23/01/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:16

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:27

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

19/12/2019, 02:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/12/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2019, 00:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

14/11/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

11/11/2019, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:27

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

30/10/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/10/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2019, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/10/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2019, 03:02

Provisório (Suspensao do Processo)

09/10/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/09/2019, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2019, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2019, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2019, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

22/02/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

14/02/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

17/12/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/12/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/12/2018, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2018, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/11/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2018, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:20

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:22

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/08/2018, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2018, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/08/2018, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/08/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2018, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2018, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/06/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/06/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

19/03/2018, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2018, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/03/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/03/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2018, 00:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2018, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2018, 02:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/02/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/12/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/12/2017, 01:45

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

19/12/2017, 01:42

Decisão

•06/02/2023, 09:41

Decisão

•17/02/2023, 09:37

Outros Documentos

•09/03/2023, 10:10

Despacho

•04/08/2023, 17:21

Despacho

•24/06/2024, 21:51

Manifestação

•26/06/2024, 09:52

Decisão

•08/10/2024, 18:58

Decisão

•08/10/2024, 18:58

Despacho

•20/05/2025, 16:07

Despacho

•20/05/2025, 16:07

Decisão

•26/06/2025, 13:50

Decisão

•26/06/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:43

Todos os documentos(17)

Outros documentos

•07/06/2022, 14:00

Despacho

•13/12/2022, 16:34

Decisão

•06/02/2023, 09:41

Decisão

•17/02/2023, 09:37

Outros Documentos

•09/03/2023, 10:10

Despacho

•04/08/2023, 17:21

Despacho

•24/06/2024, 21:51

Manifestação

•26/06/2024, 09:52

Decisão

•08/10/2024, 18:58

Decisão

•08/10/2024, 18:58

Despacho

•20/05/2025, 16:07

Despacho

•20/05/2025, 16:07

Decisão

•26/06/2025, 13:50

Decisão

•26/06/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:43

Decisão

•21/01/2026, 14:22

Decisão

•21/01/2026, 14:22