Execução Fiscal 0008642-51.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.524,16

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CENTRO OESTE TOUR

Terceiro

CENTRO OESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOACI FERREIRA GONCALVES NETO

CPF

Reu

MARIA APARECIDA GONCALVES

CPF

Reu

VAGNER FERREIRA GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/12/2024, 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/08/2024, 02:06

Recebidos os autos

09/08/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 06/06/20204

06/06/2024, 15:47

Decorrido prazo de VAGNER FERREIRA GONCALVES em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GONCALVES em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de CENTRO OESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:19

Todas as movimentações(151)

Juntada de Certidão

09/12/2024, 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/08/2024, 02:06

Recebidos os autos

09/08/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 15:47

Transitado em Julgado em 06/06/20204

06/06/2024, 15:47

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:29

Sentença

•13/03/2023, 16:42

Decorrido prazo de VAGNER FERREIRA GONCALVES em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GONCALVES em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de CENTRO OESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:19

Extinto o processo por desistência

09/04/2024, 13:12

Conclusos para decisão

07/11/2023, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:50

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:50

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:50

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/03/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:42

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 16:42

Conclusos para decisão

11/03/2023, 17:28

Decorrido prazo de VAGNER FERREIRA GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GONCALVES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:32

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:32

Decorrido prazo de CENTRO OESTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:29

Conclusos para decisão

02/12/2022, 10:17

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2021.

30/09/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 07:42

Juntada de Petição de expediente

28/09/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/01/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/12/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/09/2019, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/07/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/06/2019, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/06/2019, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/06/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/06/2019, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/06/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/06/2019, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2019, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/06/2019, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/06/2019, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/05/2019, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/05/2019, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/05/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/03/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/03/2019, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/03/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/02/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/02/2019, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/01/2019, 02:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/01/2019, 02:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/01/2019, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/01/2019, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/01/2019, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2018, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/12/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2018, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/06/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/06/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/01/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/01/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/08/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/08/2017, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/07/2017, 02:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/07/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/02/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/06/2016, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/05/2016, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/04/2016, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/03/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/02/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/05/2015, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/05/2015, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/05/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/05/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2015, 01:19

Sentença

•09/04/2024, 13:12