Execução Fiscal 0021230-66.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2024

Valor da Causa

R$ 17.816,21

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ASSIS SILVA DE JESUS

CPF

Reu

CACILDA ELBERS DE JESUS

CPF

Reu

ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/02/2026, 10:29

Juntada de Certidão

21/02/2026, 02:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/12/2025, 13:15

Recebidos os autos

05/12/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 13:15

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

05/12/2025, 13:15

Transitado em Julgado em 05/12/2025

05/12/2025, 13:14

Decorrido prazo de ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:41

Extinto o processo por desistência

29/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:09

Conclusos para despacho

31/07/2025, 14:44

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

25/02/2026, 10:29

Juntada de Certidão

21/02/2026, 02:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/12/2025, 13:15

Recebidos os autos

05/12/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 13:15

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:30

Sentença

•14/09/2023, 13:21

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

05/12/2025, 13:15

Transitado em Julgado em 05/12/2025

05/12/2025, 13:14

Decorrido prazo de ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:41

Extinto o processo por desistência

29/09/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:09

Conclusos para despacho

31/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Conclusos para decisão

31/08/2024, 23:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de CACILDA ELBERS DE JESUS em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ASSIS SILVA DE JESUS em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:08

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:07

Recebidos os autos

10/08/2024, 12:43

Conclusos para decisão

10/08/2024, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2024, 12:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

10/08/2024, 12:43

Declarada incompetência

09/08/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 17:55

Conclusos para decisão

05/05/2024, 16:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/05/2024, 14:56

Juntada de decisão

03/05/2024, 14:56

Juntada de intimação

03/05/2024, 14:56

Juntada de petição

03/05/2024, 14:56

Juntada de agravo interno

03/05/2024, 14:56

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:56

Juntada de intimação

03/05/2024, 14:56

Juntada de contrarrazões

03/05/2024, 14:56

Juntada de intimação de pauta

03/05/2024, 14:56

Juntada de intimação de pauta

03/05/2024, 14:56

Juntada de manifestação

03/05/2024, 14:56

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:56

Juntada de acórdão

03/05/2024, 14:56

Juntada de intimação

03/05/2024, 14:56

Juntada de petição

03/05/2024, 14:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/05/2024, 14:56

Processo Reativado

03/05/2024, 14:56

Devolvidos os autos

03/05/2024, 14:56

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/10/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 16:06

Conclusos para despacho

04/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2023, 13:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/09/2023, 08:56

Publicado Sentença em 18/09/2023.

18/09/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 04:20

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 13:21

Declarada decadência ou prescrição

14/09/2023, 13:21

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:31

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2023, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:32

Decorrido prazo de ELBERS DE JESUS & SILVA DE JESUS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/02/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 16:26

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:30

Conclusos para decisão

02/12/2022, 11:27

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 03:03

Juntada de Petição de expediente

08/11/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:00

Juntada (Juntada)

28/01/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2020, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/01/2020, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 02:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/11/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:58

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 00:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/03/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2019, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/02/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/02/2019, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/01/2019, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/01/2019, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/09/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/02/2018, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/12/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/11/2017, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/11/2017, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/11/2017, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/11/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/01/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2016, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/04/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2015, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 00:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

25/03/2015, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/05/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/05/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/04/2014, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/04/2014, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/03/2014, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/03/2014, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/01/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/01/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2012, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/12/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/06/2012, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/06/2012, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/06/2012, 02:42

Recurso de sentença

•22/09/2023, 08:56

Despacho

•06/10/2023, 16:06

Decisão

•26/10/2023, 10:53

Acórdão

•12/03/2024, 11:12

Petição

•01/04/2024, 15:26

Decisão

•09/08/2024, 17:55

Decisão

•09/08/2024, 17:55

Despacho

•12/08/2024, 14:07

Despacho

•12/08/2024, 14:07

Decisão

•24/06/2025, 17:37

Decisão

•24/06/2025, 17:37

Sentença

•29/09/2025, 17:04

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