Execução Fiscal 0000238-45.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.768,50

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EURO CAR COMERCIALIZACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SUELY SINAI DA SILVA

CPF

Reu

WAGNER RODRIGUES FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 07:21

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 07:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/03/2026, 22:15

Decorrido prazo de EURO CAR COMERCIALIZACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de SUELY SINAI DA SILVA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES FERNANDES em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:35

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 18:11

Declarada decadência ou prescrição

22/01/2026, 18:11

Todas as movimentações(198)

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 07:21

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:30

Sentença

•13/03/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 07:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/03/2026, 22:15

Decorrido prazo de EURO CAR COMERCIALIZACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de SUELY SINAI DA SILVA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES FERNANDES em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:35

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 18:11

Declarada decadência ou prescrição

22/01/2026, 18:11

Conclusos para decisão

18/12/2025, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:10

Decorrido prazo de SUELY SINAI DA SILVA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:26

Decorrido prazo de EURO CAR COMERCIALIZACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:26

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES FERNANDES em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 12:38

Conclusos para decisão

29/05/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 00:10

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES FERNANDES em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:46

Decorrido prazo de EURO CAR COMERCIALIZACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:46

Decorrido prazo de SUELY SINAI DA SILVA em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 03:46

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES FERNANDES em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 02:27

Decorrido prazo de EURO CAR COMERCIALIZACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 02:27

Decorrido prazo de SUELY SINAI DA SILVA em 22/05/2025 23:59

23/05/2025, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 10:40

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

25/04/2025, 15:04

Devolvidos os autos

25/04/2025, 15:04

Juntada de Certidão

20/04/2025, 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/04/2025, 14:40

Decorrido prazo de EURO CAR COMERCIALIZACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de SUELY SINAI DA SILVA em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES FERNANDES em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/02/2025, 13:53

Decorrido prazo de EURO CAR COMERCIALIZACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de SUELY SINAI DA SILVA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES FERNANDES em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2024, 16:49

Conclusos para decisão

29/08/2024, 22:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de EURO CAR COMERCIALIZACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES FERNANDES em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de SUELY SINAI DA SILVA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:09

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES FERNANDES em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de SUELY SINAI DA SILVA em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de EURO CAR COMERCIALIZACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2024, 11:47

Publicado Sentença em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 14:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/07/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 14:42

Conclusos para decisão

25/04/2024, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:24

Conclusos para decisão

10/11/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:48

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:48

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:48

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:53

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/03/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:42

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 16:42

Conclusos para decisão

11/03/2023, 17:28

Decorrido prazo de WAGNER RODRIGUES FERNANDES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:32

Decorrido prazo de SUELY SINAI DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 14:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:30

Conclusos para decisão

02/12/2022, 12:01

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2021.

30/09/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 07:36

Juntada de Petição de expediente

28/09/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/02/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:26

Juntada (Juntada)

27/01/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/08/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/07/2019, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2019, 02:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

07/05/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:19

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/08/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/08/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/08/2018, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/08/2018, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/08/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/08/2018, 02:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/08/2018, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/07/2018, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/07/2018, 02:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/07/2018, 02:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/07/2018, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/07/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/03/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/03/2018, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/02/2018, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/02/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2017, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/12/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/06/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/06/2016, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

28/01/2016, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/12/2015, 02:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/01/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/01/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/01/2014, 01:56

Despacho

•15/09/2023, 15:53

Despacho

•01/03/2024, 14:24

Despacho

•01/03/2024, 14:24

Sentença

•12/07/2024, 14:42

Sentença

•12/07/2024, 14:42

Decisão

•16/12/2024, 16:49

Decisão

•16/12/2024, 16:49

Recurso de sentença

•17/02/2025, 13:53

Decisão

•24/04/2025, 14:25

Despacho

•10/10/2025, 12:38

Despacho

•10/10/2025, 12:38

Sentença

•22/01/2026, 18:11

Sentença

•22/01/2026, 18:11

Todos os documentos(17)

Decisão

•10/01/2023, 17:30

Sentença

•13/03/2023, 16:42

Despacho

•15/09/2023, 15:53

Despacho

•01/03/2024, 14:24

Despacho

•01/03/2024, 14:24

Sentença

•12/07/2024, 14:42

Sentença

•12/07/2024, 14:42

Decisão

•16/12/2024, 16:49

Decisão

•16/12/2024, 16:49

Recurso de sentença

•17/02/2025, 13:53

Decisão

•24/04/2025, 14:25

Despacho

•10/10/2025, 12:38

Despacho

•10/10/2025, 12:38

Sentença

•22/01/2026, 18:11

Sentença

•22/01/2026, 18:11

Recurso de sentença

•05/03/2026, 22:15

Recurso de sentença

•10/03/2026, 12:13