Execução de Título Extrajudicial 1023356-26.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023356-26.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023356-26.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: ALPHA MALL CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: SERGIO EDUARDO CINTRA Visto. Intimado o Credor a manifestar quanto à penhora de Renajud de id. 62947500, considerando que o mesmo possui alienação fiduciária, não o fez e a penhora foi revogada no id. 108705456. No caso, é obrigação do Credor a exata indicação dos bens à penhora, em especial dos veículos penhorados no sistema RENAJUD para a devida avaliação e eventual remoção, não se coadunando com os princípios dos juizados especiais a realização de diligências pelo juízo. Nesse sentido: “Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE SEJA INFORMADA A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS CUJOS DIREITOS E AÇOES FORAM PENHORADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS OU MESMO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO POR PARTE DO IMPETRANTE. INDEFERIMENTO QUE ESTÁ DENTRO DA LEGALIDADE. O PLEITO, INCLUSIVE, NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCEDIMENTO ESPECIAL. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ATO ILEGAL POR PARTE DO MAGISTRADO. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJRS – 4ª TR – MS nº 71005286737 – relª. juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja – j. 30/10/2015). Grifei. “Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENHORA DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE DA DETERMINAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CABIMENTO. 1. É inviável determinar a realização de penhora de veículo automotor quando não há informação acerca do local onde o bem possa ser encontrado. 2. O bloqueio judicial do veículo constitui diligência que assegura os direitos do credor e a nomeação do devedor como fiel depositário do veículo penhorado é providência menos onerosa para este. 3. A restrição de circulação de veículo penhorado, embora se trate de medida excepcional, mostra-se cabível para propiciar efetiva prestação jurisdicional quando não localizado o automóvel e sejam inexistentes outros bens aptos ao adimplemento da dívida. 4. Recurso parcialmente provido.” (TJDFT – 8ª TC – RAgI nº 0743474-13.2020.8.07.0000 - rel. Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO – j. 20/05/2021). Grifei. Isto posto: a) indefiro o pedido de id. 110042576; b) intime-se a parte Credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito e indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento; e, c) vencido o prazo, voltem conclusos na pasta de urgência. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(136)