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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2016

Valor da Causa

R$ 7.804,70

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Itaúba

Partes do Processo

GUARANI PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBA MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAUBA

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2023

Decorrido prazo de GUARANI PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA em 27/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Julgado improcedente o pedido

Homologada a decisão do juiz leigo

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(46)