Execução de Título Judicial 0003838-25.2016.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Judicial 0003838-25.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0003838-25.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: JOELSON ELIAS DE ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO aduzindo que houve erro material no valor homologado pela sentença. Requer ainda a condenação em honorários de sucumbência em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se, que os embargos merecem parcial acolhimento. No que tange aos honorários, sem razão o Estado. Isso porque, a defesa TEMPESTIVA do Executado foi apresentada SEM CÁLCULO, motivo pelo qual, a impugnação foi julgada improcedente (ID 108934820). Todavia, o Estado apresentou nova petição, acostando os cálculos que atestavam a existência de excesso a execução, os quais foram analisados tão somente em razão do indício de enriquecimento sem causa, consoante EXPRESSO na sentença. Assim, a referida manifestação não possuía força de defesa, por ser TOTALMENTE INTEMPESTIVA, motivo pelo qual, não cabe a condenação em honorários de sucumbência. Quanto ao erro material, com razão o Estado. Com tais considerações, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, o que faço para ALTERAR o valor homologado na sentença para constar: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação a execução, o que faço para HOMOLOGAR o cálculo apresentado pelo ESTADO no valor total de R$ 41.205,05 (quarenta e um mil e duzentos e cinco reais e cinco centavos).”. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOELSON ELIAS DE ARRUDA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOELSON ELIAS DE ARRUDA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

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