Execução Fiscal 0003296-68.2002.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2002

Valor da Causa

R$ 1.955,45

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

ANELY MARLENE ERN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT 26600·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:30

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

24/04/2026, 18:30

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

24/04/2026, 18:13

Juntada de recibo (sisbajud)

24/03/2026, 18:09

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de pedido de penhora

15/03/2026, 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 17:11

Conclusos para decisão

30/01/2026, 17:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:23

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/11/2025, 06:47

Todas as movimentações(507)

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:30

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

24/04/2026, 18:30

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

24/04/2026, 18:13

Juntada de recibo (sisbajud)

Documentos

Decisão

•14/08/2022, 22:25

Acórdão

•19/12/2022, 20:30

24/03/2026, 18:09

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de pedido de penhora

15/03/2026, 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 17:11

Conclusos para decisão

30/01/2026, 17:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:23

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/11/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 06:47

Juntada de Alvará

03/11/2025, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 09:50

Bens não localizados

14/06/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 13:28

Conclusos para decisão

10/06/2024, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 10:29

Decorrido prazo de ANELY MARLENE ERN em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 06:43

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 06:43

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 08:49

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 22:53

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 15:55

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:08

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/09/2023, 13:08

Juntada de decisão

06/09/2023, 13:08

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:08

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:08

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 13:08

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:08

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:08

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:08

Juntada de acórdão

06/09/2023, 13:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/09/2023, 13:08

Juntada de distribuição de processos digitalizados

06/09/2023, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 11:55

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/07/2023, 08:35

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

01/07/2023, 08:43

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/06/2023, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 13:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2023, 13:21

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

27/06/2023, 08:36

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

26/06/2023, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

22/06/2023, 17:25

Conclusos para decisão

22/06/2023, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2023, 22:41

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 09:11

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/02/2023, 09:10

Recebidos os autos

01/02/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – NÃO CARACTERIZADA – INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA – PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA– SÚMULA 106 DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. 1 – A paralisação por período superior ao prazo prescricional não pode ser atribuída à Fazenda Pública, quando não intimada para prosseguimento da execução fiscal. 2 – Recurso provido.

11/01/2023, 00:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/09/2021, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2021, 02:25

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/09/2021, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2021, 01:36

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

09/09/2021, 01:36

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

09/09/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2021, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2021, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

26/05/2021, 01:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

29/04/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2021, 01:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/04/2021, 02:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2018, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/09/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/09/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:19

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/09/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/12/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/04/2015, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2015, 02:42

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

01/04/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/03/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

10/12/2014, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/06/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:39

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:14

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 01:07

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

27/08/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/04/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/05/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/11/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:52

Despacho (Despacho)

31/10/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/10/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/11/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2010, 01:23

Juntada (Juntada)

23/11/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2010, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/11/2010, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

13/11/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2010, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/02/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/10/2009, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2009, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2009, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2009, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/10/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2009, 01:54

Juntada (Juntada)

06/10/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2009, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2009, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2009, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2009, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/07/2009, 01:12

Juntada (Juntada)

09/07/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2009, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/07/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/07/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/07/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2009, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2009, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/06/2009, 01:56

Juntada (Juntada)

02/06/2009, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/05/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/05/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2009, 01:04

Juntada (Juntada)

22/05/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2009, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/04/2009, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/04/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

17/02/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/02/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2009, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/02/2009, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/02/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2009, 01:45

Despacho (Despacho)

06/02/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2009, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/12/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2008, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/12/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2008, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/11/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/08/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2008, 00:31

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2008, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2008, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/08/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/08/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2008, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2008, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2008, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

20/08/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2008, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2008, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2008, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

08/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2008, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2008, 02:44

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/06/2008, 02:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/06/2008, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/06/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

09/06/2008, 02:34

Expedição de documento (Documento Expedido)

09/06/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/04/2008, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/04/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2008, 01:56

Despacho (Despacho)

19/04/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2008, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2008, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/03/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2008, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2008, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2008, 01:00

Movimento Legado (Andamento)

29/02/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/02/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/02/2008, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

27/02/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/02/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2008, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

08/11/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2007, 02:28

Provisório (Suspensao do Processo)

15/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2007, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

14/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/02/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2007, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/02/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/02/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/02/2007, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/02/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2007, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2007, 01:35

Provisório (Suspensao do Processo)

07/11/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2006, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/11/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2006, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2006, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2006, 02:03

Despacho (Despacho)

04/11/2006, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/08/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2006, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/08/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2006, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2006, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/08/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2006, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2006, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

03/08/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/07/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/07/2006, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/07/2006, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2006, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2006, 02:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/07/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/07/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2006, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/07/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/07/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2006, 00:30

Movimento Legado (Andamento)

05/07/2006, 00:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2006, 00:22

Juntada (Juntada de AR)

05/07/2006, 00:22

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/06/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2006, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/06/2006, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/06/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/06/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2006, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/06/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/06/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 01:27

Despacho (Despacho)

05/06/2006, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2006, 01:35

Movimento Legado (Devolvido)

05/06/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2006, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2006, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/05/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2006, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

15/05/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2006, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

12/05/2006, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/05/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2006, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/05/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2006, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/04/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/04/2006, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/04/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2006, 01:30

Juntada (Juntada de Oficio)

24/04/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2006, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

19/04/2006, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/03/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/03/2006, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

30/03/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2006, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2006, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2006, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/03/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/03/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2006, 01:31

Movimento Legado (Devolvido)

22/03/2006, 01:09

Despacho (Despacho)

22/03/2006, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2006, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/03/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2006, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2006, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/02/2006, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/02/2006, 02:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/02/2006, 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/02/2006, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

17/02/2006, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2006, 02:27

Desarquivamento (Desarquivamento)

16/02/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/02/2006, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2005, 00:18

Juntada (Juntada)

16/02/2005, 00:18

Movimento Legado (Andamento)

14/02/2005, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2005, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/01/2005, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

27/01/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/01/2005, 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/01/2005, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/01/2005, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2005, 01:25

Despacho (Despacho)

19/01/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2005, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/01/2005, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2005, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/01/2005, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2005, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

04/01/2005, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

16/12/2004, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/12/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/12/2004, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/12/2004, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2004, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2004, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2004, 01:28

Despacho (Despacho)

04/12/2004, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2004, 01:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

11/12/2003, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/12/2003, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2003, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2003, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/10/2003, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/09/2003, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2003, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2003, 01:15

Despacho (Despacho)

11/09/2003, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2003, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2003, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2003, 02:22

Despacho (Despacho)

02/05/2003, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2003, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2003, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/04/2003, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

06/01/2003, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

02/01/2003, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/01/2003, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/12/2002, 01:57

Acórdão

•10/01/2023, 17:31

Acórdão

•10/01/2023, 17:31

Decisão

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Decisão

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Decisão

•30/01/2023, 17:40

Todos os documentos(30)

Decisão

•14/08/2022, 22:25

Acórdão

•19/12/2022, 20:30

Acórdão

•10/01/2023, 17:31

Acórdão

•10/01/2023, 17:31

Decisão

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Decisão

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Decisão

•30/01/2023, 17:40

Despacho

•30/01/2023, 17:40

Sentença

•30/01/2023, 17:40

Decisão

•30/01/2023, 17:40

Acórdão

•30/01/2023, 17:40

Acórdão

•30/01/2023, 17:40

Acórdão

•30/01/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 09:12

Decisão

•27/06/2023, 13:21

Despacho

•22/11/2023, 15:55

Decisão

•14/06/2024, 13:28

Decisão

•14/06/2024, 13:28

Decisão

•03/02/2026, 17:11

Decisão

•03/02/2026, 17:11

Decisão

•24/04/2026, 18:30

Decisão

•24/04/2026, 18:30