Execução Fiscal 0004667-75.2002.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2002

Valor da Causa

R$ 7.061,50

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT 7697·CPF·Representa: Réu

MARISTELA MASSIGNAN MARTINS

OAB/MT 9248·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

FRIGORIFICO PANTANAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS FREITAS MARTINS

CPF

Reu

KATHE MARIA KOHLHASE MARTINS

CPF

Reu

FRIVAG FRIGORIFICO VARZEA GRANDENSE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 05:07

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 17:25

Decorrido prazo de FRIGORIFICO PANTANAL LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FREITAS MARTINS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de FRIVAG FRIGORIFICO VARZEA GRANDENSE LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de FRIVAG FRIGORIFICO VARZEA GRANDENSE LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:36

Decorrido prazo de FRIGORIFICO PANTANAL LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FREITAS MARTINS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 15:15

Conclusos para decisão

26/01/2026, 18:34

Todas as movimentações(466)

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 05:07

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 17:25

Documentos

Despacho

•16/11/2022, 16:23

Decisão

•10/01/2023, 17:32

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legal

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Acessibilidade

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 17:25

Decorrido prazo de FRIGORIFICO PANTANAL LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FREITAS MARTINS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de FRIVAG FRIGORIFICO VARZEA GRANDENSE LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de FRIVAG FRIGORIFICO VARZEA GRANDENSE LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:36

Decorrido prazo de FRIGORIFICO PANTANAL LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FREITAS MARTINS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 15:15

Conclusos para decisão

26/01/2026, 18:34

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 10:40

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 20:50

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 17:19

Conclusos para decisão

07/01/2026, 12:25

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 03:51

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 22:18

Arquivado Provisoriamente

18/12/2025, 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 22:18

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 17:20

Conclusos para decisão

04/11/2025, 10:40

Juntada de Petição de outros documentos

04/11/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 09:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 17:40

Juntada de Certidão

12/06/2025, 13:22

Processo correicionado

12/06/2025, 13:21

Processo em correição

04/04/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 10:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de FRIVAG FRIGORIFICO VARZEA GRANDENSE LTDA - ME em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de KATHE MARIA KOHLHASE MARTINS em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FREITAS MARTINS em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de FRIGORIFICO PANTANAL LTDA - ME em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:06

Conclusos para decisão

16/05/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:14

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:57

Embargos de Declaração Acolhidos

10/05/2024, 17:57

Conclusos para decisão

06/03/2024, 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 14:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:41

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 20:39

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:38

Processo correicionado

23/01/2024, 13:38

Processo em correição

18/01/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2023, 15:29

Decorrido prazo de FRIGORIFICO PANTANAL LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FREITAS MARTINS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:35

Decorrido prazo de FRIVAG FRIGORIFICO VARZEA GRANDENSE LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 21:35

Conclusos para decisão

26/01/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 11:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:32

Conclusos para decisão

06/12/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 16:23

Conclusos para despacho

29/09/2022, 17:40

Recebidos os autos

16/05/2022, 16:04

Juntada de Petição de expediente

14/03/2022, 20:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 21:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2021, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2021, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2020, 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:48

Redistribuição (Redistribuicao)

16/10/2019, 02:01

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/08/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/08/2019, 01:45

Petição (Juntada de Peticao)

13/08/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/08/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2019, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 02:31

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/03/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

03/09/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

31/08/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/07/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/05/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

02/05/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

16/04/2018, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 02:09

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

16/03/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2017, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

12/07/2017, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

12/07/2017, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/07/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

03/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/07/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/06/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2016, 02:41

Recebimento (Vindos do Advogado)

06/07/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/10/2015, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2015, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/02/2015, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/02/2015, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/11/2014, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/11/2014, 01:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/11/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/02/2014, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2013, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2013, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2013, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2013, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/12/2012, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2012, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

16/03/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/01/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/01/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/01/2012, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/01/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/12/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2011, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/11/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2011, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/10/2011, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2011, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/10/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/07/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/06/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2011, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2011, 02:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/06/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 02:24

Despacho (Despacho)

10/11/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2010, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2010, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2010, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2010, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/06/2010, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/06/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

28/04/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

15/04/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2010, 01:36

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

14/04/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/04/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2010, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/03/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2010, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/03/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/12/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2009, 02:28

Juntada (Juntada)

23/09/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/09/2009, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

08/09/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2009, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/08/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/08/2009, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/08/2009, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/08/2009, 02:25

Expedição de documento (Documento Expedido)

14/08/2009, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/08/2009, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/08/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2009, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/07/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 01:20

Despacho (Despacho)

13/07/2009, 01:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/07/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2009, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/07/2009, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2009, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2009, 00:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2009, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2009, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2009, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/06/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2009, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

20/05/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

19/05/2009, 00:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2009, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2009, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/05/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2009, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/01/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2009, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2009, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2009, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

28/07/2008, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2008, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/06/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2008, 00:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/06/2008, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/06/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2008, 02:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/05/2008, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2008, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/04/2008, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/04/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2008, 02:38

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

08/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2007, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/09/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

27/08/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2007, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

21/08/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/08/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/07/2007, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/07/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2007, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2007, 01:29

Despacho (Despacho)

06/06/2007, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2007, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/05/2007, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 01:41

Despacho (Despacho)

14/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2007, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/03/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2007, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

19/03/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/02/2007, 00:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/02/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2006, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2006, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2006, 00:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/11/2006, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2006, 02:20

Despacho (Despacho)

13/11/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2006, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2006, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

04/05/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

18/04/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/04/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2006, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2006, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/04/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/03/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2006, 02:21

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

22/03/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/03/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2006, 02:12

Juntada (Juntada)

07/03/2006, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2006, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

24/02/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2006, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/02/2006, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/02/2006, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/02/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2005, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2005, 00:45

Juntada (Juntada)

26/10/2005, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2005, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2005, 01:21

Despacho (Despacho)

24/10/2005, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2005, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2005, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2005, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

21/12/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/03/2004, 02:09

Juntada (Juntada)

22/03/2004, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

09/12/2003, 01:56

Despacho (Despacho)

02/12/2003, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2003, 03:11

Juntada (Juntada)

21/07/2003, 03:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2003, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2003, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/12/2002, 00:12

Juntada (Juntada)

13/12/2002, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/12/2002, 02:21

Juntada (Juntada)

29/11/2002, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2002, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/08/2002, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2000, 01:55

Decisão

•17/05/2023, 15:29

Sentença

•01/03/2024, 14:41

Decisão

•10/05/2024, 17:57

Decisão

•10/05/2024, 17:57

Decisão

•29/08/2024, 10:25

Decisão

•10/11/2025, 17:20

Decisão

•10/11/2025, 17:20

Decisão

•18/12/2025, 22:18

Decisão

•18/12/2025, 22:18

Decisão

•09/01/2026, 17:19

Decisão

•09/01/2026, 17:19

Decisão

•24/04/2026, 17:25

Decisão

•24/04/2026, 17:25