Execução Fiscal 0004328-28.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0004328-28.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0004328-28.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PNEULANDIA COMERCIAL LTDA, RAPHAEL CORREA MALDI, JORGE CARRILHO DE CASTRO, VANIO MALDI, VANILDO MALDI, PROSENA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Visto, Tendo em conta que a presente execução fiscal fora extinta, conforme sentença imbricada no id. n. 116668825 e o trânsito em julgado certificado no id. n. 123600031, patente o encerramento da prestação jurisdicional, pelo que INDEFIRO o pedido de realização de penhora online (id. n. 117900750). No que versa o pedido de retificação do valor expedido no alvará por suposto equívoco de desconto à título de imposto de renda (id. n. 123582704), passo a análise. O art. 790 do Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelece as alíquotas a que fica sujeito o rendimento produzido por aplicação ou por operação financeira de renda fixa ou de renda variável, auferido por qualquer beneficiário. Na sequencia o art. 791 prevê que: Art. 791. O disposto no art. 790 aplica-se também (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 4º, alíneas a a c; Lei nº 9.069, de 1995, art. 54; e Lei nº 13.043, de 2014, art. 6º ): [...] IV - aos rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), em operações com export notes, em debêntures, em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do depositante. (grifo textual). Assim, considerando que o valor devolvido a Pneulandia Comercial Ltda. enquadra-se na hipótese do inciso IV supracitado, sendo depósito judicial levantado em seu favor, impõe-se o devido desconto. Diante do exposto, DENEGO o pedido de retificação do valor expedido no alvará. Com a preclusão deste decisum, certifique-se e retorne o expediente (alvará) para assinatura. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PNEULANDIA COMERCIAL LTDA em 21/02/2025 23:59

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREA MALDI em 21/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VANIO MALDI em 21/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VANILDO MALDI em 21/02/2025 23:59

Decorrido prazo de PROSENA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JORGE CARRILHO DE CASTRO em 21/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

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