Execução de Título Judicial 0017398-10.2007.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Judicial 0017398-10.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017398-10.2007.8.11.0041. Autor: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Réu: VAGNER MARTINS e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. A certidão do id. 115230827 informa-nos o seguinte: "Certifico que me dirigi até a Fazenda Gaivota neste Municipio e lá DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM DESCRITO NO MANDADO UM IMÓVEL RURAL OBJETO DA MATRICULA N. 20236 pois não foi possivel localizar a área a ser penhorada e avaliado em razão da fazenda ser de mais ou menos de 7.000 ( sete mil Hectare) informação prestada pelo gerente da fazenda o Sr. Daniel Apoitia e este Oficial de Justiça. portanto preciso de um Engenheiro Agrônomo para a localização da referida área pois a fazenda possui 7 matriculas. Certifico mais que o Gerente disse que não sabe dizer onde fica localizada a área da Matricula 20236 portanto não tendo como penhorar pois a área tem que ser localizada dentro das 7 sete mil hectare para constar as benfeitorias e pastagens, cercas etc. Certifico mais que o Gerente disse a este Oficial de Justiça que não sabe dizer quando o Proprietário da fazenda o Sr. Francisco Golbery Albuquerque Costa vai esta nesta cidade pois o mesmo mora no estado de São Paulo. E para constar digitei a presente certidão." (id. 115230827) Outrossim, é certo que o exequente pleiteou a nomeação de perito para a realização da identificação da área e consequente avaliação do imóvel rural. Assim sendo, em decisão do id. 116199321 foi reconhecida a necessidade de nomeação de perito judicial para localização da área penhorada e avaliação do imóvel, ao que o perito apresentou proposta de honorários esclarecendo a seguinte necessidade: "(...) utilização do RTK (Real Time Kinematic), drone profissional e utilização de documentação para precisamente localizar a área de 2.319 ha dentro de uma área de 7.000 ha conforme id. 115230827, para assim, posteriormente levantar todas suas benfeitorias, onde já foi possível constatar muitas, tais como, pista de avião, sede da fazenda com aproximadamente 600 m², barracão, curral, cerca, pastos entre outras que serão avaliadas depois da determinação da localização da área. Importante ressaltar que a perícia in loco será realizada entre 1 até 3 dias, sendo estimado 2 dias uteis para fazer todo o levantamento necessário. Será realizado no Escritório dá Imparcial Perícia o laudo pericial minucioso e detalhado para esclarecer todos os quesitos do processo. O laudo seguira com algumas metodologias que estão presentes na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) NBR 14653-2; NBR 14653-3, NBR 14653-1, entre outras que serão citadas no laudo. Levando em consideração o mercado de trabalho forense, complexibilidade, tempo de execução, IBAPE o qual atua com qualquer demanda pericial e avaliações que atendam as normas técnicas (NBR), equipamentos a serem utilizados para uma conclusão coesa e assertiva e a visita in loco com supervisão da perita, o honorário ficou fixado em R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais)." (grifo nosso) O exequente apresentou impugnação discordando da metodologia com relação ao uso de drone, aduzindo que as imagens e divisas do imóvel podem ser aferidas por imagens de satélite e por visita in loco. É o necessário relato. Decido. Em primeiro lugar, assento que a utilização do drone, mencionado pelo perito, pressupõe a visitação in loco. Outrossim, é certo que a área em questão possui 2.319 hectares e está encravada em área maior de 7.000 hectares. Assim sendo, é óbvio que existe a necessidade de ideal delimitação da área objeto da penhora nestes autos, com a utilização de imagens de satélite, visitação in loco e a utilização de drones, que, diverso do que assenta o exequente, pode reduzir o custo da perícia, na medida em que possibilitará redução do tempo dos trabalhos periciais no campo. Ademais, apesar da impugnação aos honorários pelo exequente o que se verifica é que esta é realizada de forma genérica e sem qualquer elemento ´concreto que aponte e de sustento ao pedido de redução da proposta de honorários apresentada. Com efeito, “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO IMPROVIDO. Decisão que homologou os honorários periciais para realização de prova de engenharia em embarcação. Hipótese que não se assemelha a prova de baixa complexidade, referida no verbete sumular n.º 360 do E. TJRJ. Ausência de impugnação específica, quanto ao valor pleiteado a título de honorários periciais. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.” (TJRJ - AI: 00506534020198190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/10/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO “A QUO” APÓS A PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO CONTÁBIL E IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VALOR HOMOLOGADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM O TRABALHO QUE SERÁ REALIZADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0006433-67.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.08.2021) A respeito da remuneração pelo trabalho pericial, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “§ 2.º: 7. Honorários. De forma distinta do que ocorria no CPC/1973, no qual o juiz fixava os honorários do perito, no CPC o perito deve apresentar uma proposta de honorários, a qual deve ser aprovada pelas partes e pelo juízo. Também diferentemente do que ocorria no CPC/1973, o crédito de honorários do perito é objeto de cumprimento de sentença, visto que é aprovado por decisão judicial, como prevê o CPC 515 V (e não mais de execução por título extrajudicial). (...) § 3.º: 10. Parâmetros para a fixação dos honorários. Devem atentar para o valor da causa, para a natureza da perícia, os serviços de ordem técnica, materiais ou intelectuais, pelo exame exigidos, os esforços, a atividade e o tempo despendidos pelo perito, de forma equivalente ao que ele, como profissional, perceberia na execução de idêntica perícia extrajudicial (Amaral Santos. Prova, v. V, pp. 141-142). Estes parâmetros, muito embora voltados para a fixação dos honorários pelo juiz, ainda servem como base para a avaliação, pelas partes, do valor constante da proposta de honorários formulada pelo perito. (...) § 5.º: 12. Redução da remuneração. O atual CPC abre expressamente a possibilidade de redução da remuneração arbitrada inicialmente, nos casos que especifica. Tal redução é justa, especialmente porque, de forma semelhante ao que ocorre com os honorários advocatícios, a remuneração do perito deve ser adequada ao trabalho por ele desempenhado. Especialmente no que diz respeito à perícia inconclusiva, é preciso verificar se a situação inconclusiva se deu por incompetência do perito ou pela falta de disponibilidade de dados que permitissem a ele emitir seu parecer de forma mais segura. Vale lembrar que a redução é facultativa, ficando ao critério do juiz proceder ou não a ela. Essa medida, bem como a mencionada no parágrafo anterior, praticamente acaba com a necessidade de estipulação de honorários “provisórios” e “definitivos” – quando não houver certeza sobre o valor a ser pago, o juiz pode dividir o pagamento em duas partes, e, mesmo assim, conta com a faculdade de reduzir o valor caso ele se mostre excessivo em vista do desempenho do perito.” (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019 – sem destaque no original). No caso em tela, entendo que além da impugnação realizada ser genérica, não apresentando qualquer elemento que dê suporte às alegações realizadas, é certo que o valor da proposta de honorários periciais se encontra compatível com a complexidade da perícia. Assim sendo, REJEITO a impugnação do id. 117097095 e HOMOLOGO o valor dos honorários periciais apresentados através da proposta do id. 1117097095, determinando a intimação do requerido para que proceda com o depósito do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser anulada a penhora em razão da não localização da área penhorada, cumprindo-se, na sequência, o determinado na decisão saneadora do id.116199321, intimando-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 22/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CAROLINE MARTINS em 06/10/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 04/06/2025 23:59

Decorrido prazo de HELLEN ELIZABETH CORREA MARTINS em 04/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CAROLINE MARTINS em 04/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARINA MARTINS em 04/06/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIANA CARDOSO RIBEIRO em 04/06/2025 23:59

Todas as movimentações(552)

Todos os documentos(19)