Execução Fiscal 0018520-97.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 158.058,87

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT 6624·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE METELO

OAB/MT 17539·CPF·Representa: Réu

DANIELLE SILVA MORANDI

OAB/MT 15961·CPF·Representa: Réu

NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT 32425·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOANA DARK DA SILVA WYCHOSKI

CPF

Reu

DARCI WYCHOSKI

CPF

Reu

NOVA SERRA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:53

Processo Desarquivado

18/06/2025, 02:29

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 02:26

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 02:26

Decorrido prazo de NOVA SERRA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:25

Decorrido prazo de DARCI WYCHOSKI em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:25

Decorrido prazo de JOANA DARK DA SILVA WYCHOSKI em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:40

Publicado Sentença em 27/05/2025.

28/05/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:05

Todas as movimentações(201)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:53

Processo Desarquivado

18/06/2025, 02:29

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 02:26

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 02:26

Decorrido prazo de NOVA SERRA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 17/06/2025 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 14:50

18/06/2025, 02:25

Decorrido prazo de DARCI WYCHOSKI em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:25

Decorrido prazo de JOANA DARK DA SILVA WYCHOSKI em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:40

Publicado Sentença em 27/05/2025.

28/05/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de DARCI WYCHOSKI em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de JOANA DARK DA SILVA WYCHOSKI em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:18

Conclusos para decisão

11/02/2025, 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

11/02/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2025, 17:16

Publicado Sentença em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:09

Conclusos para decisão

10/12/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2024, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 18:31

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 18:27

Decorrido prazo de NOVA SERRA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de DARCI WYCHOSKI em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de JOANA DARK DA SILVA WYCHOSKI em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:13

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:04

Conclusos para decisão

19/09/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 14:29

Decorrido prazo de NOVA SERRA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de DARCI WYCHOSKI em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOANA DARK DA SILVA WYCHOSKI em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:06

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:08

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:40

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 10:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/11/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 17:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/11/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 14:03

Conclusos para decisão

28/09/2023, 18:07

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:20

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:08

Conclusos para despacho

01/08/2023, 19:14

Decorrido prazo de JOANA DARK DA SILVA WYCHOSKI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:36

Decorrido prazo de DARCI WYCHOSKI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:36

Decorrido prazo de NOVA SERRA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:36

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 14:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:34

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/06/2022, 15:20

Recebidos os autos

22/11/2021, 19:04

Juntada de Petição de expediente

18/11/2021, 15:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2021.

18/11/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 18:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2021, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 02:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2019, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

12/07/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/06/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

28/05/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2019, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2019, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/03/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao de Acordo)

04/12/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/10/2018, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2018, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/09/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/09/2018, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/06/2018, 01:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/06/2018, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/06/2018, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/02/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2017, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/08/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

03/07/2017, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/06/2017, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/06/2017, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/06/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/06/2017, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/06/2017, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/06/2017, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/06/2017, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/05/2017, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/02/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/01/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/01/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/01/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/01/2016, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:26

Saída Temporária (Decisao->Autorizacao->Saida Temporaria)

16/09/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2015, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/09/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:06

Despacho

•15/09/2023, 15:08

Despacho

•11/12/2023, 18:11

Despacho

•05/08/2024, 14:33

Despacho

•05/08/2024, 14:33

Despacho

•24/09/2024, 18:20

Despacho

•24/09/2024, 18:20

Sentença

•03/02/2025, 12:35

Sentença

•03/02/2025, 12:35

Sentença

•23/05/2025, 16:17

Sentença

•23/05/2025, 16:17