Acordo de Não Persecução Penal 0006368-14.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DIEGO ALEX CASTRO DA SILVA

Terceiro

CD OSVANIDES

Terceiro

CB OSVANIDES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DIEGO ALEX CASTRO DA SILVA

Terceiro

CD OSVANIDES

Terceiro

CB OSVANIDES

Terceiro

CARDOSO

Terceiro

SD CARDOSO

Terceiro

WELISON MENDES TEIXEIRA PINTO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

INCOLUMIDADE PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO ALEX CASTRO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

OSVANIDES MANOEL DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS ROGERIO CARDOSO FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2025, 15:29

Juntada de Alvará

27/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/05/2025, 01:15

Juntada de Alvará

30/04/2025, 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/02/2025, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 13:51

Arquivado Provisoriamente

11/02/2025, 13:32

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

11/02/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 13:30

Recebidos os autos

10/02/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 18:08

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

10/02/2025, 18:08

Todas as movimentações(208)

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2025, 15:29

Juntada de Alvará

27/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/05/2025, 01:15

Juntada de Alvará

30/04/2025, 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Documentos

Despacho

•05/10/2021, 18:25

Decisão

•11/10/2022, 15:18

25/02/2025, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 13:51

Arquivado Provisoriamente

11/02/2025, 13:32

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

11/02/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 13:30

Recebidos os autos

10/02/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 18:08

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

10/02/2025, 18:08

Desentranhado o documento

10/02/2025, 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 10/02/2025 14:30, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

10/02/2025, 16:56

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/02/2025, 17:18

Decorrido prazo de WELISON MENDES TEIXEIRA PINTO em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2025, 14:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/01/2025, 14:44

Juntada de Carta precatória

28/01/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 08:22

Expedição de Carta precatória

27/01/2025, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 17:17

Expedição de Mandado

27/01/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2025, 14:39

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/01/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/01/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 15:25

Juntada de Carta precatória

13/01/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 07:50

Expedição de Carta precatória

09/12/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 13:08

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 11:01

Juntada de Ofício

09/12/2024, 10:57

Expedição de Mandado

09/12/2024, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 20:14

Recebidos os autos

11/09/2024, 20:59

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 10/02/2025 14:30, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

11/09/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2024, 18:21

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 11/09/2024 17:00, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

11/09/2024, 14:42

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2024, 08:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/09/2024, 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2024, 13:51

Expedição de Mandado

10/09/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2024, 17:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/08/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 08:34

Juntada de Ofício

26/07/2024, 08:29

Expedição de Mandado

26/07/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 08:10

Juntada de Ofício

26/07/2024, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 16:55

Publicado Edital intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2024, 10:20

Juntada de Petição de diligência

09/05/2024, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2024, 12:54

Expedição de Mandado

09/04/2024, 13:51

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2024, 13:09

Juntada de Petição de diligência

19/03/2024, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2024, 17:36

Expedição de Mandado

15/03/2024, 11:36

Processo Desarquivado

13/03/2024, 13:51

Arquivado Provisoriamente

04/10/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 17:28

Recebidos os autos

02/10/2023, 13:40

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/09/2024 17:00, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

02/10/2023, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2023, 18:27

Conclusos para despacho

15/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 13:21

Publicado Edital citação em 09/02/2023.

10/02/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Citação Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 2ª VARA CRIMINAL AVENIDA BRASIL, SN, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EVANDRO JUAREZ RODRIGUES PROCESSO n. 0006368-14.2017.8.11.0045 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: REU

08/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 07:32

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2022, 08:16

Juntada de Petição de diligência

16/12/2022, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2022, 16:01

Juntada de Petição de diligência

30/11/2022, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2022, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 17:12

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 17:06

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:36

Recebidos os autos

11/10/2022, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2022, 15:18

Conclusos para despacho

10/10/2022, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 19:31

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 19:26

Cancelada a movimentação processual

31/08/2022, 19:23

Desentranhado o documento

31/08/2022, 19:23

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 16:45

Processo Desarquivado

13/06/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 21:59

Arquivado Provisoriamente

03/03/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:01

Processo Desarquivado

01/03/2022, 18:00

Arquivado Provisoriamente

08/10/2021, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 18:00

Recebidos os autos

05/10/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 18:25

Conclusos para despacho

05/10/2021, 10:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 16:19

Recebidos os autos

30/09/2021, 09:30

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 19:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/09/2021, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2021, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2021, 01:56

Juntada (Juntada)

10/09/2021, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2021, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2021, 02:27

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/08/2021, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/08/2021, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/08/2021, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2021, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

30/07/2021, 01:17

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/06/2021, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

31/05/2021, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2021, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/02/2021, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/02/2021, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/02/2021, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/02/2021, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/02/2021, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/02/2021, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/02/2021, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/02/2021, 02:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/02/2021, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

12/02/2021, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/12/2020, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/12/2020, 01:10

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/12/2020, 01:10

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/12/2020, 01:10

Redistribuição (Redistribuicao)

29/10/2020, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2020, 01:08

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

29/10/2020, 00:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:24

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

01/11/2019, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/10/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

31/10/2019, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2019, 02:34

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

31/10/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 01:48

Redistribuição (Redistribuicao)

31/10/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

27/10/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/09/2017, 02:18

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

22/09/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:49

Certidão

•18/10/2022, 17:06

Decisão

•26/09/2023, 18:27

Decisão

•11/09/2024, 18:21

Decisão

•11/09/2024, 18:21

Decisão

•10/02/2025, 18:08

Decisão

•10/02/2025, 18:08