Apelação / Remessa Necessária 0500418-47.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Registro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2020

Valor da Causa

R$ 676,44

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(52)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

AGROPATAS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2023, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/03/2023, 17:41

Transitado em Julgado em 03/02/2023

04/02/2023, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de AGROPATAS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:22

Publicado Acórdão em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

04/11/2022, 11:42

Juntada de Petição de certidão

03/11/2022, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2022, 11:18

Todas as movimentações(51)

Baixa Definitiva

06/03/2023, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/03/2023, 17:41

Transitado em Julgado em 03/02/2023

04/02/2023, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de AGROPATAS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 07/12/2022 23:59.

Documentos

Documento de comprovação

•27/07/2015, 20:30

Documento de comprovação

•27/07/2015, 20:30

08/12/2022, 00:22

Publicado Acórdão em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 11:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

04/11/2022, 11:42

Juntada de Petição de certidão

03/11/2022, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2022, 11:18

Publicado Intimação de pauta em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:11

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 15:04

Conclusos para decisão

05/10/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de certidão

11/08/2022, 20:08

Deliberado em Sessão - Retirado

11/08/2022, 20:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/07/2022, 19:06

Juntada de Petição de certidão

29/07/2022, 17:02

Deliberado em Sessão - Adiado

29/07/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/07/2022, 13:21

Publicado Intimação de pauta em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:25

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 15:59

Conclusos para despacho

02/06/2022, 14:05

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:42

Juntada de Certidão

23/02/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 17:22

Conclusos para despacho

12/01/2022, 16:16

Conclusos para despacho

12/01/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 17:14

Juntada de Certidão

11/03/2021, 17:50

Juntada de Certidão

11/03/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 15:21

Conclusos para decisão

15/04/2020, 18:03

Juntada de Petição de certidão

15/04/2020, 18:03

Recebidos os autos

03/04/2020, 15:20

Distribuído por sorteio

03/04/2020, 15:20

Documento de comprovação

•27/07/2015, 20:30

Despacho

•31/07/2015, 15:02

Decisão

•26/10/2015, 18:31

Sentença

•28/01/2019, 16:09

Recurso de sentença

•20/05/2019, 11:40

Despacho

•11/03/2021, 15:21

Despacho

•12/01/2022, 17:22

Despacho

•15/08/2022, 16:56

Acórdão

•04/11/2022, 11:42

Acórdão

•04/11/2022, 11:47

Acórdão

•04/11/2022, 11:47