Execução Fiscal 1004152-91.2019.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1004152-91.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 18:46

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 10:53

Definitivo

25/09/2025, 06:40

Trânsito em julgado

25/09/2025, 06:34

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:24

Decurso de Prazo

08/08/2025, 02:32

Decurso de Prazo

30/07/2025, 02:26

Publicação

15/07/2025, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004152-91.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: CASA DOS AMORTECEDORES LTDA - ME, VALDEMAR ROCBACK, JUDITH BESERRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA/MT em face de CASA DOS AMORTECEDORES LTDA e outros. Partes qualificadas no feito. O feito tramitou regularmente, sendo que, no Id 200474709 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Proceda-se à liberação de eventuais bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s). ISENTO do pagamento de custas e taxas judiciárias (Art. 90, §3º do CPC). Sem honorários. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 17:55

Definitivo

11/07/2025, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 17:55

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/07/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 15:47

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ÍTALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1004152-91.2019.8.11.0013 Valor da causa: R$ R$ 1.100,91 ESPÉCIE: [REFIS/Programa de Recuperação Fiscal]]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA POLO PASSIVO: CASA DOS AMORTECEDORES LTDA - ME e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, poderá ocorrer a prática de atos executórios. VALOR DA CDA: R$ 1.100,91 ( UM MIL CEM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). NATUREZA DA DÍVIDA: TX DE LIC. P/ LOC. E FUNC. (CONTR) DATA DE INSCRIÇÃO: 2014,2015,2016,2017. NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 524, 1136, 796, 1122. DESPACHO: Vistos, etc.Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA, em face de CASA DOS AMORTECEDORES LTDA – ME e outros (2),Compulsando o caderno processual, infere-se que as tentativas de citação do executado Valdemar Rocback restaram infrutíferas (ID 109103679 e ID 134908457), razão pela qual o autor pleiteou pela citação por edital do demandado (ID 136201097).Vieram-me os autos conclusos.Fundamento. E decido.DISPOSITIVO.Diante das infrutíferas tentativas de citação do executado, DEFIRO o pedido da parte exequente.Cite-se o executado Valdemar Rocback, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 256, II, do CPC, observando o disposto no artigo 257, do mesmo diploma legal.Decorrido o prazo da citação, sem o pagamento do débito, DE-SE vista à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial.(assinado eletronicamente).Ítalo Osvaldo Alves da Silva.Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO, digitei. Pontes e Lacerda/MT, 9 de janeiro de 2024. [assinado eletronicamente] FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/01/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

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